Sancionado nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 2583/20 institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e pretende garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, fortalecendo a soberania nacional e a capacidade de resposta a emergências de saúde pública.

O projeto, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, estabelece instrumentos voltados a compras públicas, financiamento e regulação de produtos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde, com o objetivo de estimular fabricação local e reduzir dependências externas.

Entre os mecanismos previstos está a criação da figura das Empresas Estratégicas de Saúde, que poderão receber prioridade em processos regulatórios e acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES, além de outros incentivos destinados a fomentar pesquisa e inovação no país.

Para obter a qualificação como Empresa Estratégica de Saúde, as companhias deverão comprovar finalidades sociais vinculadas a atividades produtivas e a desenvolvimento científico e tecnológico, dispor de instalações industriais no Brasil para a fabricação de produto estratégico de saúde, apresentar histórico de atividade produtiva e de inovação e demonstrar capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no país.

Durante a tramitação no Legislativo, integrantes que defenderam o texto sustentaram que ele ajudaria o país a ter condições de executar “ações e serviços de saúde, incentivando a geração de empregos qualificados e a inovação, e reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior”.

Diretrizes e metas

A estratégia nacional inscrita na nova lei prevê diretrizes que incluem o fortalecimento do SUS, a garantia de acesso a tecnologias de saúde, a capacitação de recursos humanos e medidas de prevenção e combate a epidemias, além do incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos.

Também são previstos estímulos à inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras e o uso do poder de compra do Estado para promover a produção local, buscando modernizar o parque industrial da saúde, ampliar a pesquisa e a inovação e, a médio prazo, alcançar maior autossuficiência nas cadeias produtivas.

Os objetivos apontados pelo texto incluem reduzir dependências produtivas e tecnológicas do SUS, ampliar o acesso universal à saúde, impulsionar investimentos e preparar o sistema para responder a emergências sanitárias.

Vetos e repercussões

O texto final foi sancionado com três vetos, sem alterações de grande relevância segundo o governo. Um dos vetos visa adequar a redação às regras de taxação já existentes no âmbito do Mercosul, corrigindo conflitos normativos.

Outro veto retirou contrapartidas tecnológicas que seriam impostas às empresas para autorizar a importação de produtos, medida cuja eliminação, conforme registrou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, “lamentar ter de fazer”.

O terceiro veto alcançou critérios previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para autorizar a comercialização de alguns medicamentos, ajuste que altera a regulação prevista originalmente no projeto.

Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, ressaltou a importância da nova legislação e afirmou que o setor estará comprometido com o desenvolvimento de medicamentos cada vez mais inovadores.

Com a sanção, o governo busca combinar poder de compra, incentivos financeiros e prioridades regulatórias para consolidar uma política pública voltada à indústria da saúde, sem, entretanto, interferir nas competências já exercidas por agências regulatórias e respeitando as regras comerciais regionais.