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Caso Marielle tem cumprimento imediato das penas determinado por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início imediato do cumprimento das penas impostas aos cinco réus condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 2018, e declarou o trânsito em julgado da ação penal, encerrando as possibilidades de recurso.
Na avaliação do magistrado, a última medida recursal apresentada pelas defesas tinha caráter meramente protelatório. ““caráter procrastinatório””, isto é, foram apresentados somente com o objetivo de adiar o cumprimento das penas.
Sentenças e condenados
Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo condenou Domingos Brazão e o irmão dele, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, como mentores do crime, a penas de 76 anos e três meses de prisão. Também foram condenados Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de prisão, o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira a 56 anos e Robson Calixto Fonseca a 9 anos.
Regime inicial e medidas relativas a Chiquinho Brazão
Todos os condenados devem iniciar o cumprimento das penas em regime fechado, com exceção de Chiquinho Brazão, que teve prisão domiciliar humanitária concedida em razão de seu quadro de saúde. Segundo a defesa, o ex-deputado possui doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão.
Moraes fixou prazo inicial de 90 dias para o regime domiciliar de Chiquinho, após o qual deverá ser realizada nova avaliação. Mesmo em prisão domiciliar ele terá uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e estará proibido de receber visitas e de utilizar redes sociais.
Quanto ao cumprimento das penas em estabelecimentos prisionais, ficou determinado que Domingos Brazão será encaminhado ao presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa cumprirá pena no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangu 8, e o ex-PM Ronald Pereira irá para a Penitenciária Federal de Brasília. A sentença de Robson Calixto Fonseca é de 9 anos, conforme a decisão.
Segundo o julgamento da Primeira Turma, o assassinato de Marielle foi motivado por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. De acordo com a denúncia, Chiquinho e Domingos Brazão consideravam a atuação da vereadora contra um projeto de lei para regularizar terras griladas um obstáculo a seus interesses econômicos e políticos na região.
Com a determinação do ministro Alexandre de Moraes, tornam-se definitivas as condenações e as penas passam a ser executadas, restando esgotadas as vias recursais na esfera penal em relação ao caso.
