Em nota à imprensa, a Advocacia-Geral da União informou que vai pedir à Justiça dos Estados Unidos para atuar no processo movido pelas redes Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. “A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”

A AGU acrescentou que a habilitação no processo permitirá ao Estado brasileiro apresentar sua defesa na justiça da Flórida, onde a ação tramita. “O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”

No entendimento do órgão, agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro, motivo pelo qual a participação da União no processo é considerada necessária para resguardar a soberania nacional.

Na ação apresentada nos Estados Unidos, as plataformas Rumble e Trump Media responsabilizam Alexandre de Moraes por ordens que teriam levado à suspensão de perfis de brasileiros residentes naquele país, entre eles o blogueiro Allan dos Santos, alvo de medidas determinadas com fundamento em supostos ataques antidemocráticos contra o Supremo.

No mês passado, a Justiça norte-americana decidiu que Moraes deve ser intimado por e-mail para apresentar defesa no processo, decisão tomada após o Superior Tribunal de Justiça negar o pedido da Rumble para efetuar a notificação por carta rogatória, mecanismo usado para comunicações judiciais com pessoas que vivem no exterior, cujo emprego depende de autorização do STJ.