O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou nesta quarta-feira (27) a revogação da Lei 1341, poucas horas depois de a Câmara dos Deputados aprovar a medida em sessão online na noite de terça-feira (26). A mudança elimina restrições que limitavam a capacidade do Executivo de decretar estado de exceção, ferramenta que o governo pode agora usar para enfrentar dezenas de bloqueios de rodovias.

O país vive quase quatro semanas de mobilizações que reúnem camponeses, indígenas, professores e mineiros, entre outras categorias, e os protestos vêm provocando desabastecimento em trechos das estradas andinas, com escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos nas áreas afetadas.

A revogação tinha sido aprovada no Senado no último domingo (24) e recupera margem de ação ao Executivo após a norma de 2020 ter ampliado a fiscalização do Legislativo sobre decretos excepcionais. A Lei 1341 foi sancionada em 2020 quando o MAS, partido de Evo Morales, detinha maioria no Parlamento.

O autor do projeto de revogação no Legislativo justificou a iniciativa com base no uso que teria sido feito da norma contra governos anteriores.

“[O objetivo dessa lei foi] impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de usar legal e legitimamente a força constitucional e pública do Estado, [para] desestabilizá-lo e derrubá-lo, por meio da violência criminosa concebida, promovida, financiada e organizada pelo regime fraudulento do ex-presidente Evo Morales”

O deputado Roberto J. Castro Salazar acrescentou ainda que a Constituição boliviana é suficiente para disciplinar o regime de exceção e que uma lei infraconstitucional não seria necessária para regulamentar o tema.

O professor de ciência política Clayton Cunha Filho comentou o efeito prático da revogação sobre o equilíbrio entre os poderes e a supervisão legislativa.

“Essa lei de 2020 dava mais poderes ao Legislativo para supervisionar e, eventualmente, até não aprovar e suspender o decreto do presidente de estado de exceção”

Conforme explicou à Agência Brasil, a retirada da norma amplia a margem de manobra do governo Paz para decretar medidas excepcionais sem a mesma intervenção parlamentar prevista pela legislação anterior.

Além da pressão política e institucional, setores empresariais e grupos alinhados à direita vinham cobrando do presidente uma ação mais enérgica para liberar as estradas, com relatos de ameaças por parte de elites regionais.

“As elites de Santa Cruz, no leste do país, que sempre foi o bastião da direita, estão pressionando muito o governo, alegando que ele, supostamente, está se contendo demais na repressão. Esses grupos, inclusive, ameaçam eles mesmos formar grupos de cidadãos para desobstruírem as estradas se o governo não agir”

A Constituição boliviana também fixa limites e condições para o emprego do estado de exceção. O artigo 137 autoriza a medida em casos de “ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural” e estabelece que a “declaração de estado de emergência não poderá, em hipótese alguma, suspender as garantias de direitos, direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade”. O texto constitucional exige ainda que o decreto presidencial seja submetido ao Parlamento para aprovação em até 72 horas.

As recentes mobilizações se intensificaram desde o início do governo de Rodrigo Paz, em dezembro de 2025, quando medidas como o fim do subsídio à gasolina provocaram ampla reação social. Os protestos ganharam força após acusações de que leis fundiárias favoreciam grandes empresários do agronegócio em detrimento de pequenos agricultores, tema que o governo disse pretender tratar visando fortalecer o setor agrícola. Em razão da pressão, a lei fundiária chegou a ser revogada, mas as manifestações se ampliaram.

O episódio remete a 2019, quando o recuo de Evo Morales e a exigência de chefes militares levaram à assunção interina de Jeanine Áñez, cujas decisões no período posterior também geraram contestação e protestos.

“Ela, de fato, só convocou essas eleições depois de muita pressão e protestos e de um cerco até parecido com o de agora, mas de menor intensidade, porque esse de agora está já bem mais radicalizado”

Jeanine Áñez foi presa em março de 2021 acusada de golpe de Estado após a vitória do MAS, e deixou a prisão após mais de quatro anos, com a vitória de Rodrigo Paz nas eleições do ano passado. A revogação da Lei 1341 coloca no centro do debate a possibilidade de maior uso de instrumentos excepcionais pelo Executivo para responder aos bloqueios, respeitados os limites constitucionais e a exigência de aval parlamentar.