A Assembleia Legislativa do Rio aprovou na terça-feira, 26, o projeto de lei de autoria da deputada Índia Armelau, do PL, que prevê a instalação e o uso de banheiros e vestiários neutros em espaços públicos e privados do estado para pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A regra alcança hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings. A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção e agora segue ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

A autora do projeto expôs que a criação de um terceiro banheiro tem como objetivo proteger mulheres e crianças. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”

O texto define banheiros e vestiários neutros como destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero. Entre as exigências previstas estão fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de sinalização específica, inclusive em braille. Em contrapartida, o projeto proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos espaços neutros e isenta instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, da obrigação de adaptação.

As instalações deverão seguir normas técnicas relativas à acessibilidade e à vigilância sanitária. Estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses após a publicação da lei para realizar as adequações. O descumprimento pode resultar em advertências, multas e até interdição do local em caso de reincidência, com penalidades que começam em 1.100 UFIRs-RJ, cerca de R$ 5.456, e dobram em nova infração. A arrecadação será destinada ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos de pessoas trans não redesignadas e não binárias e no atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. O projeto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relativas ao descumprimento da norma e a promoção de campanhas educativas para combate à transfobia em espaços coletivos.

A líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, pediu que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal e encaminhou ofício ao governador em exercício solicitando veto integral da proposta. Para a parlamentar, a iniciativa fere dispositivos constitucionais e tende a institucionalizar a segregação. “A possibilidade de transformar banheiros e vestiários em instrumentos de segregaçã o é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade todos os dias. O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”

Na avaliação de Dani Balbi, a proibição prevista de uso por pessoas trans em determinados locais contradiz entendimentos já consolidados sobre identidade de gênero e pode expor essa população a constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico. A parlamentar propôs emenda que veda a proibição por parte de estabelecimentos que possuam banheiros neutros do uso por pessoas trans e não binárias dos locais correspondentes à sua identidade de gênero e anunciou intenção de recorrer ao Judiciário se as adequações não forem acolhidas, lembrando ações já em curso contra normas similares em municípios do estado, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes. “Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”

Na justificativa do projeto, Índia Armelau sinalizou que o Brasil é um país conservador e defendeu que o Estado possa apoiar financeiramente a implementação da medida em grandes espaços públicos, apontando o Rio como pioneiro na discussão do tema.

Com a aprovação na Assembleia, a decisão aguarda agora a avaliação do governador em exercício, que dispõe de 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou o veto do projeto.