A Comissão Especial da Câmara dos Deputados começou a analisar o relatório que propõe o fim da jornada conhecida como 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com votação prevista do texto do deputado Leo Prates, do Republicanos da Bahia.

Em negociação entre Executivo e Câmara foi fechado um acordo estabelecendo que, após a promulgação da proposta de emenda à Constituição, em 60 dias será implementada a nova escala de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso e a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais, e que, doze meses após a promulgação, a jornada deverá ficar em 40 horas semanais.

O documento prevê que o trabalhador que atualmente cumpre 44 horas em seis dias terá, no prazo de 60 dias contados da promulgação, o direito de cumprir 42 horas distribuídas em até cinco dias de trabalho e que, após 12 meses da promulgação, a jornada será ajustada para 40 horas semanais, o que corresponde a oito horas diárias em regime de 5×2.

O acordo foi anunciado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, em evento acompanhado pelos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e de Relações Institucionais, José Guimarães.

Ao explicar a definição dos prazos, o presidente da Câmara ressaltou o equilíbrio buscado entre as demandas da classe trabalhadora e a organização do setor produtivo. “A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 horas em um ano, após essa primeira redução de 2 horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora e também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”

Ao abrir a reunião da comissão, o presidente do colegiado, deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo, destacou o papel do chefe do Legislativo na tramitação e valorizou a atuação do governo na fase atual do debate. “O momento político de a gente ter um governo que tem compromisso com a classe trabalhadora também nos ajudou. Tem um conjunto de fatores que permite que a gente possa estar fazendo história nesse momento”

Hugo Motta também adiantou proposta de alteração nas regras para microempreendedores individuais para permitir a contratação de mais empregados e elevar o limite de faturamento da categoria, como parte das medidas que acompanham a redução da jornada.

Atualmente os microempreendedores individuais podem contratar apenas um trabalhador e devem ter faturamento bruto anual de até R$ 81 mil para permanecer na categoria, conforme regras vigentes.

Ao contextualizar a proposta para os MEI, Motta ressaltou a relação entre contratação e formalização. “A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”

Questões sobre exceções setoriais e outras alterações vinculadas aos microempreendedores serão tratadas após a promulgação da PEC por meio de projeto de lei com urgência constitucional encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Sobre as particularidades de setores com necessidades operacionais específicas, Motta indicou a intenção de regulamentar exceções no âmbito legislativo apropriado. “Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalidades que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”

A Comissão Especial deve dar continuidade à análise e votar o relatório de Leo Prates nas próximas sessões, com os prazos acordados entrando em vigor a partir da promulgação da proposta de emenda à Constituição.