O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, remeteu ofícios ao Tribunal Superior Eleitoral e à Procuradoria-Geral da República para que apurem indícios de direcionamento de emendas parlamentares com finalidade eleitoral.

No despacho, o ministro determinou que o TSE e a PGR analisem a possibilidade e tomem “as providências que entenderem cabíveis”.

A decisão de Dino se insere na atribuição que lhe cabe de supervisionar se a liberação e a execução das emendas obedecem à Constituição e às decisões já proferidas pelo Supremo, e foi adotada a partir de pedido apresentado por organizações da sociedade civil.

As organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional alertaram o Supremo sobre esquemas que, segundo elas, podem transformar repasses públicos em recursos de campanha. “Este fornecimento geralmente é subfaturado, de modo que, na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha.”

Conforme as entidades, o risco consiste em uma empresa receber recursos oriundos de emendas indicadas por um parlamentar enquanto outra empresa, controlada pelo mesmo beneficiário final, é contratada para prestar serviços à campanha desse parlamentar, fazendo com que recursos públicos acabem custeando esforços eleitorais.

Paralelamente à solicitação de apuração ao TSE e à PGR, Dino requisitou ao Tribunal de Contas da União informações sobre a possibilidade de disponibilizar ao público o painel que o TCU já utiliza internamente para acompanhar a execução das emendas.

O ministro também determinou a remessa de pedidos de informação aos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal para que detalhem a adequação dos processos orçamentários locais ao modelo federal, e solicitou à Controladoria-Geral da União explicações sobre a ausência de estrutura, em especial de servidores, para fiscalizar a execução das emendas.

Trâmite e antecedentes

Após tomar posse no Supremo em 2024, Flávio Dino passou a conduzir os processos relativos à transparência no repasse das emendas parlamentares.

Em fevereiro do ano passado, Dino homologou um plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a identificar deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses, medida que permitiu a liberação de recursos que haviam sido suspensos por falta de transparência.