O presidente anunciou a intenção de instalar o Ministério da Segurança Pública condicionada à sanção do Senado sobre a PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. O pronunciamento ocorreu durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado.

Ao justificar a posição adotada até agora, o presidente destacou uma exigência prévia que vinha orientando sua gestão. “Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”. A explicação mostrou que a definição de competências federais é tratada como pré-requisito para a criação da nova pasta.

O chefe do Executivo remeteu à Constituição de 1988 para contextualizar a mudança de atribuições entre os entes federativos. “quase toda a responsabilidade” no que diz respeito à segurança pública foi repassada aos governos estaduais. Em sua fala, Lula ressaltou que a repartição de tarefas foi fruto daquela reorganização institucional.

Ao recordar o período imediato à promulgação da Carta de 1988, ele apontou a necessidade de reduzir a atuação federal naquela época. “A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública”. O comentário serviu para explicar a opção pelo esvaziamento de competências centrais nas décadas anteriores.

Sobre a nova postura do governo, o presidente explicitou a busca por participação federal combinada com critérios claros para não sobrepor-se aos estados. “Agora, estamos sentindo a necessidade de o que o governo federal volte a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão.” A declaração reforçou a intenção de cooperação entre União e unidades federativas.

O texto da PEC foi preparado pelo governo federal após consulta aos governadores e entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara e aguarda agora votação no Senado.

A iniciativa tem como objetivo desburocratizar e aumentar a eficiência das ações das autoridades no combate a organizações criminosas, promovendo aproximação entre entes federativos e a União para elaborar e executar políticas de segurança pública. Um dos pilares é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.

Para facilitar operações e troca de informações, a PEC prevê maior integração e padronização de protocolos, dados e estatísticas entre as esferas federal, estaduais e municipais. O governo ressalta que, em um país com 27 unidades federativas, há atualmente 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão, situações que a proposta pretende harmonizar.