O governo do estado de São Paulo aplicou multa de R$ 1.040.278.141 à Fast Shop após investigação conduzida pela Controladoria Geral do Estado. A penalidade corresponde ao valor que a autoridade considera ter sido obtido de forma ilícita e foi registrada como a maior aplicada no país com base na Lei Anticorrupção.

Conforme a apuração, a rede varejista especializada em eletrônicos contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., administrada pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto, para prestação de serviços vinculados à recuperação de créditos de ICMS decorrentes do regime de substituição tributária.

A investigação apontou uso indevido de informações privilegiadas e a utilização do certificado digital da própria empresa processada no esquema que teria permitido a obtenção de vantagens fiscais.

A Controladoria apresentou detalhes sobre as práticas que teriam permitido a obtenção dos valores indevidos

“A atuação envolvia promessa de facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação de operações de monetização de créditos tributários. Também ficou comprovado que a Fast Shop obteve créditos tributários indevidos de R$ 1,04 bilhão. O valor é decorrente da prática conhecida como mineração de dados fiscais, mediante prospecção e homologação irregular de créditos tributários com uso de informações às quais a empresa não teria acesso”

Do total de créditos examinados, aproximadamente R$ 1,59 bilhão foram identificados pela apuração, e a parcela superior a R$ 1,04 bilhão teria sido calculada e inserida por Silva Neto a partir de dados obtidos de forma ilícita. O governo estadual equiparou a multa ao montante atribuído à fraude, ao entender que houve vantagem indevida e prejuízo ao Tesouro do Estado.

A medida decorre da Operação Ícaro, deflagrada em 12 de agosto de 2025 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por meio do Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro, conhecido como GEDEC.

Em 15 de setembro do ano passado houve a homologação de Acordo de Não Persecução Penal entre o MPSP, dois sócios e o diretor estatutário da empresa, com o compromisso de pagamento de prestação pecuniária penal no valor total de R$ 100 milhões.

Em abril o GEDEC também encaminhou à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento propostas destinadas a fortalecer controles e prevenir riscos nas rotinas de ressarcimento tributário e no sistema responsável pelo controle de créditos

“Em abril, o GEDEC encaminhou à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento uma série de sugestões para o aprimoramento dos procedimentos de ressarcimento de ICMS decorrente da substituição tributária e do sistema e-CREDAC, com foco na prevenção de riscos de corrupção e no fortalecimento de controles estruturais”

A Agência Brasil procurou a Fast Shop e informou que está aberta ao posicionamento da empresa.