O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação a respeito da lei da dosimetria, promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União-AP.

Moraes foi sorteado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da norma que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As ações chegaram ao STF por iniciativa do PSOL e da Associação Brasileira de Imprensa. Os autores sustentam que a nova regra cria tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional, ao prever aplicação de regime menos severo para quem atentou contra a ordem democrática do país.

A lei estabelece que, quando crime de Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das penas, como era adotado anteriormente, reduzindo assim a dosimetria das sanções impostas aos condenados.

Além da tese principal, PSOL e ABI questionam o fatiamento do veto, já que apenas parte do veto presidencial foi derrubada pelo Congresso Nacional na semana passada. O trecho que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, medida tomada para evitar benefício a autores de crimes hediondos como estupro e feminicídio.

A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão prazo de três dias para apresentar suas manifestações no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Após o recebimento dos pronunciamentos, o ministro decidirá se suspende a vigência da lei da dosimetria, sem prazo definido para proferir essa decisão.