O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a norma conhecida como Lei da Dosimetria, que modifica a forma de cálculo das penas aplicadas a pessoas condenadas por crimes vinculados aos episódios de 8 de janeiro de 2023.

A promulgação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, procedendo à formalização da alteração legislativa após a decisão do Parlamento.

A fundamentação constitucional para o ato foi mencionada na nota divulgada pelo gabinete do senador. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas” informou a assessoria.

O texto legislativo atua diretamente sobre a dosimetria das penas em casos em que os delitos de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado tenham sido praticados no mesmo contexto, substituindo a soma de penas pela aplicação da mais grave entre elas, segundo o próprio teor do projeto.

O PL explica ainda a lógica das mudanças no cálculo das punições e traz a justificativa de ajuste técnico no sistema penal. “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas” o texto aponta como alvo a forma de quantificação das sanções.

Antes da promulgação, o projeto de lei havia sido vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou que o texto violava o interesse público por reduzir penas de crimes contra a democracia. O Congresso Nacional, contudo, derrubou o veto e seguiu com a sanção formal por promulgação parlamentar.

Levantamento do Supremo Tribunal Federal registra ao todo 1,4 mil condenações por crimes contra a democracia relacionadas aos atos de 8 de janeiro, distribuídas em 431 penas privativas de liberdade, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal.

O maior grupo de sentenciados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, o que corresponde a 28% do total de condenações, seguido por 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do universo apurado pelo tribunal.

A pena mais elevada aplicada até o momento recaiu sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para se beneficiarem da redução prevista pela nova regra de dosimetria, os condenados deverão apresentar pedido de recalculo da pena junto ao Supremo Tribunal Federal.

Entre os julgados que podem ser alcançados pela alteração estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e oficiais do alto comando de forças armadas e de segurança que foram alvo de investigações e processos relacionados aos eventos daquele dia, entre eles Almir Garnier ex-comandante da Marinha, Paulo Sérgio Nogueira ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto ex-ministro da Casa Civil e Augusto Heleno ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

A aplicação prática da norma dependerá dos pedidos de revisão e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal adotar ao recalcular as penas individualmente, conforme o rito processual cabível.