Aplicação de Emenda é para serviços de saúde e veda pagamento de folha
A Prefeitura de Corumbá esclareceu que a emenda individual objeto da nota tem destinação estrita ao custeio de ações e serviços de saúde, incluindo consultas, exames e procedimentos previstos no plano de trabalho aprovado pelo município e alinhados às diretrizes do Ministério da Saúde.
Em comunicado oficial sobre as condições de uso do recurso, a gestão municipal detalhou o enquadramento legal que orienta a aplicação e as limitações impostas às emendas individuais.
“A Administração Municipal esclarece ainda que os recursos oriundos de Emendas Individuais possuem regramento específico e não podem ser destinados ao pagamento de despesas com pessoal e respectivos encargos sociais, conforme vedação estabelecida no §10 do Art. 166 da Constituição Federal e no Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.”
O Executivo apontou que, na prática, a execução desse recurso deverá priorizar a oferta de serviços de saúde a beneficiários específicos, com respeito aos critérios técnicos e assistenciais do Sistema Único de Saúde.
Essas ações incluirão a prestação de atendimento aos alunos da Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros, por meio da disponibilização dos serviços de saúde previstos no plano e conforme as normas do SUS.
“Dessa forma, não é permitida a utilização deste recurso para pagamento de folha salarial, tampouco para repasses financeiros diretos à instituição.”
Apesar da vedação às despesas de pessoal pela regra das emendas individuais, a Prefeitura informou que, no exercício de 2025, efetuou repasse de R$ 193.497,00 à Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros com finalidade de custeio de folha de pessoal e aquisição de insumos diversos, ação que foi destacada como parte das providências já adotadas pela gestão municipal.
A administração municipal reafirmou compromisso com a legalidade, transparência e aplicação correta dos recursos públicos, indicando que todos os investimentos serão executados em conformidade com a legislação vigente e com o objetivo de ampliar o atendimento à população.
