A Prefeitura de Corumbá publicou, na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ), o Decreto n.º 3.613, de 28 de abril de 2026, que institui o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária no âmbito do Programa Terra Cidadã.

A iniciativa busca ampliar a atuação municipal nas políticas de reforma agrária, por meio de cooperação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, reforçando a interlocução técnica entre os entes envolvidos.

A medida decorre do Acordo de Adesão n.º 08/2025, firmado entre o município e o INCRA, que tem por objetivo aumentar a capacidade operacional das políticas públicas voltadas à regularização fundiária e ao desenvolvimento rural.

Segundo o texto do decreto, o novo serviço ficará responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades previstas no acordo, atuando de forma técnica e administrativa no apoio às ações de governança fundiária em Corumbá.

O Serviço de Apoio será composto por servidores municipais com qualificação compatível com as atividades a serem desenvolvidas, e sua atuação terá caráter colaborativo, sem transferência das competências decisórias, as quais permanecem sob responsabilidade do INCRA.

Os servidores continuarão vinculados ao regime jurídico do Município de Corumbá, mantendo a relação administrativa já estabelecida com a prefeitura.

Com a criação do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, a Prefeitura reforça seu compromisso com o desenvolvimento rural sustentável, a regularização de terras e o fortalecimento das políticas públicas voltadas aos trabalhadores e às comunidades do campo.