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Câmara aprova regras para comercialização de remédios em supermercados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácia no interior de supermercados desde que o espaço seja físico, delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. O texto aprovado segue agora para sanção presidencial.
O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), avaliou que a proposta facilita o acesso da população a drogarias, sobretudo em cidades de pequeno porte. “Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) colocou a proposta em outra perspectiva e apontou riscos e influência da indústria farmacêutica. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão” “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”
Regras e estrutura exigidas
O texto aprovado obriga que a unidade farmacêutica instalada na loja cumpra as mesmas exigências sanitárias e técnicas em vigor, incluindo a presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento, o dimensionamento físico adequado e a existência de consultórios farmacêuticos.
Além disso, a norma prevê critérios para o recebimento, armazenamento e controle ambiental, como temperatura, ventilação, iluminação e umidade, e exige mecanismos de rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos. A proposta veda a oferta de medicamentos em áreas abertas ou comunicáveis ao espaço da farmácia, proibindo a venda em bancadas, estandes ou gôndolas externas.
Em relação a medicamentos de controle especial, quando há retenção da receita médica, a entrega só poderá ocorrer após o pagamento do produto. Essas substâncias poderão ser transportadas do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
O projeto também permite que farmácias licenciadas e registradas contratem canais digitais e plataformas para logística e entrega ao consumidor, desde que seja assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.
Reações de conselhos e do governo
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara reduz danos ao manter exigências sanitárias já previstas no Senado e preserva pontos centrais defendidos pela entidade. “O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.” “Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico” “O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”
O Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição do projeto por compreender que a proposta autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição e pode priorizar interesses comerciais em detrimento do cuidado à saúde. “O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”
O Ministério da Saúde também manifestou-se contrariamente ao texto em dezembro, argumentando que a medida pode comprometer a promoção do uso racional de medicamentos e aumentando riscos para a população. “Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”
Conforme informações da Agência Câmara, o projeto seguirá para avaliação final da Presidência da República, sem autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado, segundo o Conselho Federal de Farmácia.
