Motoristas profissionais que percorrem milhares de quilômetros pelas rodovias brasileiras terão, pela primeira vez com previsão constitucional, o direito garantido a pontos de parada com condições mínimas de segurança, higiene e repouso. O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

A votação foi unânime nos dois turnos, com 66 votos favoráveis no primeiro e 69 no segundo, sem nenhum voto contrário.

A aprovação corrige uma distorção histórica apontada pelo primeiro signatário da matéria, o senador Jayme Bagattoli, do PL de Rondônia. Motorista profissional de carreira, ele ressaltou que a Lei do Caminhoneiro, promulgada em 2015 sob o número 13.103, criou obrigações de descanso sem garantir a infraestrutura necessária para cumpri-las.

Na prática, caminhoneiros vinham sendo multados por descumprir os intervalos obrigatórios mesmo diante da inexistência de locais apropriados para parar com segurança ao longo do percurso. “Essa PEC é muito importante, pois traz os parâmetros para os pontos de parada e valoriza os caminhoneiros”, registrou Bagattoli.

Autor do projeto, Jaime Bagattoli argumentou que a proposta faz justiça e valoriza os caminhoneiros

O relator da proposta, senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, destacou o caráter de saúde pública da medida e revelou um dado que ilustra a precariedade atual. Em Santa Catarina, estado por onde passa uma das principais rotas de cargas do Sul do país, existe apenas um ponto de parada oficial para descanso dos motoristas.

“Esse dispositivo dá dignidade ao motorista e respeita sua saúde, levando em conta questões de segurança e de logística do transporte”, afirmou.

Ao defender a PEC, o relator Esperidião Amin ressaltou que seu estado (SC) conta com apenas uma parada em rodovia

Proteção jurídica

Enquanto não for editada uma lei regulamentadora específica, a PEC já garante proteção concreta aos profissionais. O texto aprovado determina que o motorista não poderá ser penalizado caso descumpra os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público. Essa cláusula suspende imediatamente a lógica que gerava as multas contestadas pela categoria.

A proposta incorporou ainda uma emenda apresentada pelo senador Efraim Filho, do União Brasil da Paraíba, e acatada pelo relator. Entre os pontos incluídos, a emenda autoriza o fracionamento do intervalo de repouso diário e define como viagens de longa distância aquelas com duração superior a 24 horas, garantindo descanso mínimo de oito horas diárias ininterruptas entre jornadas, com repousos adicionais. Para Efraim Filho, o mérito da PEC está em equilibrar segurança viária, saúde do motorista e a realidade das estradas brasileiras.

A aprovação reuniu apoio amplo e apartidário no plenário. Senadores como Teresa Leitão, Cid Gomes, Chico Rodrigues, Jorge Seif, Jayme Campos, Marcos Rogério, Rogério Carvalho, Augusta Brito, Margareth Buzetti e Tereza Cristina manifestaram apoio à medida. A senadora Tereza Cristina, do PP do Mato Grosso do Sul, destacou o papel central dos caminhoneiros na economia nacional.

“Os caminhoneiros são verdadeiros protagonistas do desenvolvimento nacional. É graças ao esforço desses profissionais que a economia do país segue funcionando. Valorizar os caminhoneiros é valorizar o Brasil.”

A PEC já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em dezembro do ano passado. Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará ser apreciada antes de promulgação. Segundo dados da Confederação Nacional do Transporte, o Brasil conta com cerca de 1,8 milhão de caminhoneiros autônomos registrados, categoria que responde por aproximadamente 65% de toda a movimentação de cargas no país, evidenciando o alcance da medida aprovada pelo Senado.