Consultoria da Câmara recomenda rejeitar projeto do BRB
A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal entregou uma nota técnica de 112 páginas em que respalda a recomendação pela não aprovação do projeto que prevê a capitalização do Banco de Brasília pelo governo do Distrito Federal, com possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. “À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”.
Riscos e limites apontados
O estudo aponta falhas formais e substantivas que, segundo os técnicos, impedem a admissibilidade da proposta. Faltam estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de não haver avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.
A consultoria também ressalta exigência legal prevista no Artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona autorização legislativa à comprovação de interesse público e à avaliação prévia dos ativos, e alerta para a fragilidade da proposta na ausência de laudos técnicos. A omissão documental torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
No mérito, o documento destaca que a eventual transferência de imóveis de estatais como Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Companhia Imobiliária de Brasília Terracap, Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal Caesb e Companhia Energética de Brasília CEB envolve riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos, que exigem estudos e garantias adicionais antes de qualquer autorização legislativa.
Os técnicos chamam atenção ainda para efeitos sobre o mercado imobiliário caso múltiplos terrenos sejam disponibilizados ao mesmo tempo, provocando um possível “choque de oferta” que poderia reduzir o valor do patrimônio público. Além disso, há restrições prudenciais do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que limita a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido das instituições financeiras.
A nota aborda a alternativa de capitalização por meio de operações de crédito e lembra vedação prevista no Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal para operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. Os técnicos mencionam entendimento do Tribunal de Contas da União segundo o qual aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem configurar “socorro ilegal”.
Protocolado na Câmara Legislativa no dia 21, o projeto autoriza a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, quantia que, conforme a consultoria, pode extrapolar limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal e gerar risco de “contágio fiscal”. O estudo também observa possível impacto na nota de capacidade de pagamento Capag do DF, atualmente classificada com nível C pelo Tesouro Nacional, o que impede contratações com garantia da União.
Em meio à análise da proposta, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se na manhã de segunda-feira com deputados distritais e levou aos parlamentares cópia do seu discurso. Na ocasião, ele advertiu sobre implicações operacionais para a instituição. “o banco para de funcionar”.
Na versão entregue aos deputados, Souza reconhece impacto reputacional e identifica irregularidades em carteiras adquiridas, mas garante continuidade das atividades e ação da atual gestão. Segundo o documento apresentado por ele, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.
Ao defender a proposta como mecanismo para preservar a instituição e suas operações, o presidente do BRB afirmou que o projeto não representa dispensa de controle. “não é um cheque em branco”.
Souza também listou possíveis consequências da não aprovação da proposta, incluindo interrupção de transferências de renda de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito imobiliário rural e para micro e pequenas empresas e impacto sobre 6,8 mil empregados, e relacionou esses riscos à continuidade do desenvolvimento local. “O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”.
O texto mais recente do projeto, apresentado pelo governo após prejuízos decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master, autoriza o Distrito Federal, na qualidade de acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos ou outras instituições financeiras, bem como prevê aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e eventual alienação de ativos públicos para a obtenção de recursos.
O parecer técnico apresentado à CLDF exige, segundo a consultoria, que lacunas e riscos sejam supridos por estudos e laudos prévios e que a proposição seja revista antes de qualquer deliberação legislativa, mantendo a apreciação no plano fiscal, jurídico e patrimonial sem soluções imediatas na peça original.
