OAB pede fim do inquérito das fake news ao STF por natureza perpétua
Em ofício remetido nesta segunda-feira, 23, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, a Ordem dos Advogados do Brasil pediu a conclusão de apurações de longa duração, destacando o Inquérito n.º 4.781 conhecido como inquérito das fake news.
O documento reúne a assinatura do presidente da OAB, Beto Simonetti, de integrantes do Conselho Federal e dos presidentes das 27 seções estaduais e da seccional do Distrito Federal, e dirige-se diretamente ao gabinete do ministro.
No documento a entidade chama atenção para riscos institucionais e processuais e registra preocupação com a abrangência das apurações. “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781 [fake news]”
A OAB pede providências para limitar e encerrar procedimentos que, segundo o ofício, se arrastam sem delimitação precisa. “que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial daqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa”
O texto traça a origem do inquérito e relembra que a investigação foi aberta em março de 2019 por ordem do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, de ofício, sem provocação externa, e que o ministro Alexandre de Moraes passou a relatar o procedimento sem sorteio ou distribuição regular.
A instituição reconhece a excepcionalidade que motivou a iniciativa no início do processo e alerta para a necessidade de respeitar essa característica quando da sua continuidade. “nasceu em contexto excepcional” e a apuração deve tramitar “com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem”
O ofício também chama atenção para a duração das apurações e para a necessidade de delimitar seu objeto. “O Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto”
Segundo o texto, com o passar do tempo o procedimento expandiu-se, originando dezenas de linhas de investigação contra centenas de pessoas e sucessivas prorrogações do prazo para encerramento, circunstância que, para a OAB, justifica a revisão do andamento e do escopo das apurações.
Como exemplo recente da amplitude das medidas vinculadas ao inquérito, o ofício faz referência a operações deflagradas neste mês pela Polícia Federal por ordem do relator, envolvendo quatro servidores da Receita Federal apontados como suspeitos de vazamento de informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo e de seus familiares, com medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das funções.
A ordem aponta ainda efeitos sobre o ambiente institucional e profissional e adverte para o risco de intimidação. “tom intimidatório” e que tal quadro seria “incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988”
Em defesa do exercício profissional, a OAB ressalta a necessidade de salvaguardar a atuação de jornalistas e advogados e lembra limites constitucionais relacionados a sigilo e confidencialidade. “A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”
Ao final do documento a Ordem solicita que seja agendada audiência com o ministro Edson Fachin para que representantes da entidade exponham pessoalmente as preocupações e apresentem propostas de encaminhamento.
