Reforma trabalhista de Milei é criticada por aumentar lucros e reduzir direitos

Aprovado na Câmara dos Deputados na sexta-feira (20), o projeto de reforma trabalhista do governo de Javier Milei autoriza jornada diária de até 12 horas, institui um banco de horas com apuração em períodos mais longos, impõe limites à realização de greves e prevê a criação do Fundo de Assistência Laboral, que altera o pagamento de indenizações por demissão sem justa causa.

A mudança na contagem da jornada permite que o empregador distribua horas de trabalho ao longo de um mês, com o parâmetro de 192 horas mensais. Nesse sistema, uma semana pode exceder 48 horas se o total mensal não for ultrapassado, e a única limitação entre dias é um intervalo mínimo de 12 horas entre o término de uma jornada e o início da seguinte.

Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas e assessor de cinco sindicatos, explicou o objetivo por trás das alterações. “Este é um projeto regressivo que vai retirar direitos individuais e coletivos da totalidade da classe trabalhadora argentina”

O advogado apontou que a reforma não enfrenta as causas econômicas apontadas pelo governo e que não há garantia de geração de emprego resultante da mudança nas regras trabalhistas. Cremonte destacou que a política econômica vigente privilegia a importação de mercadorias, corrói salários e reduz o consumo, fatores que, segundo ele, determinam a dinâmica do emprego independente da legislação laboral.

Ao analisar os efeitos práticos para a relação de trabalho, Matías ressaltou o desequilíbrio entre empregadores e empregados. “É uma lei que dá ainda mais poder aos empregadores e, claro, em detrimento dos trabalhadores, que ficam praticamente sem poder em uma relação de trabalho já desigual e injusta”

Quanto à limitação do direito à greve, a proposta amplia o rol de atividades consideradas essenciais e cria a nova categoria de serviços de importância transcendental, estabelecendo níveis mínimos de funcionamento durante paralisações. Em greves de serviços essenciais o texto exige que pelo menos 75% da atividade normal seja mantida, e em serviços de importância transcendental a obrigação passa a ser de 50% da atividade normal.

Matías explicou o alcance da alteração sobre greves e seus efeitos práticos. “A única limitação que existe, atualmente, para greves na Argentina é a de greves em serviços essenciais”

O advogado avaliou que a ampliação do conceito de essencial e as cotas mínimas de operação equivalem, na prática, a uma forte restrição ao exercício do direito de greve, pois muitos setores seriam obrigados a manter patamares de funcionamento que neutralizam o efeito das paralisações.

Sobre o novo Fundo de Assistência Laboral, a proposta determina contribuição patronal para um fundo que passaria a pagar as indenizações por demissão sem justa causa. Para evitar aumento do encargo patronal, a alíquota destinada ao fundo seria compensada pela redução de recursos da assistência previdenciária, com impacto na sustentabilidade do sistema de seguridade social.

Matías sintetizou a repercussão do mecanismo financeiro. “É por isso que dizemos que os próprios trabalhadores estão pagando suas indenizações, porque o dinheiro vem desse fundo”

A reforma também trata do trabalho por aplicativo, retirando esses trabalhadores do âmbito da legislação laboral e mantendo-os em situação de precariedade, sem facilitar o reconhecimento de vínculo empregatício e direitos correlatos.

Matías avaliou a solução aplicada aos trabalhadores de plataformas. “Em vez de regulamentar a proteção dos trabalhadores de aplicativos, a reforma os exclui da legislação trabalhista”

Outra mudança prevista é a transferência de competências da Justiça Nacional do Trabalho para a justiça comum da Cidade de Buenos Aires, com a extinção dos Tribunais Nacionais do Trabalho e remessa de revisões de decisões ao Tribunal Superior da cidade. O texto e interlocutores do governo defendem a reorganização institucional, ao passo que críticos apontam potencial enviesamento das cortes locais.

Matías descreveu a alteração no sistema judicial trabalhista e o contexto institucional. “Os Tribunais Nacionais do Trabalho devem desaparecer e ter suas funções assumidas pelos tribunais comuns da cidade de Buenos Aires”

O projeto aprovado na Câmara segue agora para as etapas legislativas seguintes, e seu impacto será acompanhado por sindicatos, advogados trabalhistas e entidades que alertam para mudanças profundas nas relações de trabalho na Argentina.