O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul suspendeu uma licitação de R$ 3,74 milhões da Prefeitura de Corumbá voltada à contratação de serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais. A decisão atinge o Pregão Eletrônico nº 28/2025, conduzido pelo Fundo Municipal de Saúde, e interrompe o processo antes da fase de lances marcada para o dia 10 de fevereiro.

A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Sérgio de Paula após análise técnica identificar impropriedades materiais no certame. Entre os principais pontos, o Tribunal destacou falhas no planejamento da contratação e irregularidades na formação do orçamento estimado, elaborado com base em apenas uma cotação de fornecedor.

Segundo o relator, a utilização de cotação única compromete a confiabilidade dos preços e a economicidade da contratação. O entendimento é de que a ausência de consulta a múltiplas fontes impede a verificação de valores compatíveis com o mercado, o que contraria as exigências da Lei nº 14.133/2021.

O processo previa o registro de preços para serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e laboratoriais, incluindo fornecimento de peças, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. O critério adotado foi o de menor preço por lote, em modo de disputa aberto, com recebimento das propostas pela plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil.

Falhas técnicas e impacto no certame

A equipe técnica do Tribunal também apontou inconsistências no Estudo Técnico Preliminar, especialmente na gestão de riscos. O documento não apresentou definição clara de responsabilidades nem ações mitigadoras, o que, segundo o parecer, enfraquece o controle da execução contratual.

Outro ponto questionado foi a escolha do julgamento por lote sem justificativa técnica robusta. Para o Tribunal, essa opção pode restringir a competitividade e afetar a isonomia entre os participantes. Além disso, alterações feitas no objeto da licitação não foram acompanhadas da revisão do orçamento estimado, o que compromete a regularidade do processo.

O edital, conforme o relatório, foi publicado sem maturidade suficiente no planejamento e precisaria de retificações, o que levou o Tribunal a concluir pela necessidade de paralisação imediata do procedimento.

A decisão publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE-MS desta quarta-feira (4), determina a suspensão do pregão na fase em que se encontra até nova deliberação. O prefeito de Corumbá, Gabriel Alves de Oliveira, foi intimado a se manifestar no prazo de dois dias úteis. A administração municipal também deverá comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa de 300 Uferms.