A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul alerta os contribuintes sobre o vencimento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, que ocorre nesta sexta-feira, dia 30 de janeiro. A cobrança, que incide sobre cerca de 860 mil veículos tributáveis no estado, é uma das principais fontes de recursos para o financiamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.

Em um movimento de transparência e publicidade dos atos de lançamento, a Sefaz publicou nesta quinta-feira (29) o Edital Confirmatório do Lançamento do IPVA 2026 no Diário Oficial Complementar do Estado. O documento apresenta detalhes como ano de fabricação, valor venal, alíquota aplicada e o montante do imposto lançado para cada veículo registrado em Mato Grosso do Sul.

A secretaria esclarece que esta publicação tem finalidade exclusivamente informativa e de ampliação da publicidade dos atos de lançamento, não representando, em hipótese alguma, indicação de pendência, irregularidade ou cobrança adicional ao contribuinte. O lançamento do imposto já foi realizado por meio das notificações encaminhadas aos proprietários, conforme previsto em lei.

A metodologia de cálculo do IPVA 2026 segue critérios técnicos definidos em legislação estadual, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. Segundo o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, a base de cálculo varia conforme a condição do veículo.

Para veículos zero-quilômetro, o imposto é determinado pelo valor de aquisição registrado na nota fiscal, sobre o qual é aplicada a alíquota correspondente. Já no caso dos veículos usados, a base é o valor venal, que é apurado a partir dos preços médios de mercado. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) é a entidade contratada pelo Estado para realizar essa avaliação de referência de forma técnica e independente, antes que as alíquotas estaduais sejam incidentes.

Alíquotas e benefícios fiscais vigentes

A legislação atual de Mato Grosso do Sul prevê alíquotas que variam conforme a categoria do veículo. Atualmente, a alíquota é de 1,5% para caminhões, ônibus e micro-ônibus. Automóveis de passeio e utilitários são tributados em 3%, enquanto motocicletas pagam 2%.

O Estado também oferece um conjunto extenso de benefícios e reduções. Estão isentos, por exemplo, veículos com mais de 15 anos de fabricação, os movidos a Gás Natural Veicular (GNV), além de veículos utilizados por taxistas e mototaxistas. A isenção também é aplicada na primeira tributação.

Proprietários de veículos que se enquadram em condições específicas, como pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista ou síndrome de Down, contam com uma redução de 60% no valor do imposto. Todos os procedimentos para solicitar isenções e demais benefícios são conduzidos de maneira totalmente on-line, por meio do Portal da Fazenda, onde o contribuinte pode consultar requisitos, prazos e documentação necessária.

Prazos e distribuição dos recursos do imposto

Os proprietários que optaram pelo parcelamento do IPVA podem dividir o valor em até cinco vezes, sem a concessão de desconto. Os vencimentos estão programados para 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio.

Para quem escolheu a quitação em cota única, o Estado concedeu um dos maiores descontos do país, de 15%, desde que o pagamento fosse efetuado dentro do prazo estabelecido. Com a antecipação do processo de lançamento e a disponibilização digital dos boletos desde novembro, o Estado buscou ampliar o prazo de organização financeira dos contribuintes, aliando comodidade, eficiência administrativa e transparência.

A Sefaz destaca que o IPVA tem um papel relevante no financiamento de políticas públicas. Do total arrecadado, 50% dos recursos são destinados ao município onde o veículo está licenciado, e os outros 50% permanecem com o Estado. Esses valores são aplicados em diversas áreas, beneficiando diretamente a população sul-mato-grossense. A Secretaria de Estado de Fazenda permanece à disposição para esclarecimentos e reforça que todas as informações oficiais sobre o IPVA 2026 podem ser consultadas no site www.sefaz.ms.gov.br.