O presidente do Supremo Tribunal Federal tornou pública uma nota na noite de quinta-feira em que sustenta a atuação da Corte no inquérito que investiga suspeitas de fraudes no Banco Master e menciona expressamente o ministro relator do processo. “A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI”. A declaração foi divulgada pela Presidência do tribunal.

Na mesma nota o presidente apresenta a defesa técnica das instituições e sublinha que momentos de crise exigem respeito às regras institucionais e ao direito processual. “situações com impacto sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”. O texto também destaca a importância da atuação técnica e independente dos órgãos responsáveis pela estabilidade do sistema.

O teor da comunicação traz ainda orientações sobre procedimentos adotados durante o recesso e sobre a forma como a Corte tem decidido matérias urgentes nesse período. “As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método”. A Presidência do STF assinala que medidas tomadas em caráter de urgência são depois apreciadas pelo colegiado.

Fachin reforça na nota que a Corte não cede a intimidações e que ataques à sua autoridade atingem a própria democracia constitucional. “Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito”. Em seguida, o comunicado prossegue com margem enfática de proteção institucional e afirma textual e integralmente que “O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça”.

Críticas e decisões que motivaram a defesa

Nos últimos dias decisões do relator do inquérito vieram a público e geraram questionamentos de parte da opinião e de instituições técnicas, entre elas a determinação de lacre e de acautelamento dos bens, documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal na nova fase da operação conduzida pela equipe investigativa, com a guarda desses itens destinada à Procuradoria-Geral da República. A medida recebeu críticas de associação de peritos criminais sobre seu encaminhamento e custódia.

Paralelamente, pedidos de impedimento ou suspeição contra o ministro relator foram apresentados por parlamentares. Um desses requerimentos havia sido protocolado por deputados federais e foi arquivado pelo procurador-geral da República, em decisão tomada em procedimento iniciado ainda em dezembro. Os autores da solicitação eram Adriana Ventura, Carlos Jordy e Caroline de Toni. O arquivamento recebeu manifestação pública de respaldo do decano do Supremo, que tratou o tema à parte.

Em manifestação nas redes o ministro decano avaliou a preservação do devido processo e a necessidade de decisões fundadas em critérios jurídicos objetivos. “Em um Estado de Direito, a preservação do devido processo legal e a observância das garantias institucionais constituem condições essenciais para a estabilidade democrática e para a confiança da sociedade nas instituições. Decisões fundadas em critérios jurídicos objetivos, afastadas de pressões circunstanciais, fortalecem a segurança jurídica e reafirmam a maturidade institucional do sistema constitucional brasileiro”. A postagem destacou a importância de afastar pressões circunstanciais das decisões judiciais.

A nota do presidente do STF também ressalta a autonomia do Banco Central no trato de questões financeiras, o papel da Polícia Federal na investigação de crimes econômicos e a atribuição do Ministério Público Federal na persecução penal e na defesa da ordem econômica, apontando a necessária coordenação entre as instituições competentes para responder aos episódios com impacto sistêmico.

O texto oficial conclui reafirmando que o Supremo exerce regularmente suas funções mesmo durante o recesso e que, em situações urgentes, o relator ou a Presidência atuam de forma a viabilizar a apreciação imediata, com posterior deliberação colegiada. A nota diz que tais procedimentos obedecem ao devido processo e visam garantir segurança jurídica e uniformidade nas decisões.