A ação de inspeção foi conduzida pela equipe de Fiscalização do Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal que identificou a ocorrência de queimada criminosa no ferro-velho vistoriado, procedendo à identificação, localização e notificação do proprietário e adotando as medidas administrativas cabíveis.

A vistoria contou com a participação do Setor de Educação Ambiental da FMAP, que realizou uma ação de conscientização e orientação direcionada à prevenção de queimadas urbanas, enfatizando os riscos ao meio ambiente, à saúde pública e à segurança da população.

Medidas administrativas e enquadramento legal

Em razão da infração constatada será instaurado processo administrativo de autuação com aplicação de penalidade de Multa Simples conforme a legislação ambiental vigente, autoridade responsável definirá o valor na forma do disposto em lei.

A conduta foi enquadrada no Artigo 54 da Lei Federal nº 9.605 de 1998 que trata dos crimes de poluição capazes de causar danos à saúde humana, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, e nos casos de crime culposo prevê detenção de seis meses a um ano e multa conforme §1º do referido artigo.

O montante da penalidade pecuniária será fixado observando os critérios legais previstos no Artigo 75 da mesma lei, cujo alcance varia entre R$ 50,00 e R$ 50.000.000,00 em função da gravidade da infração e dos parâmetros estabelecidos pela norma.

Orientação à população

A Prefeitura de Corumbá reforça que queimadas urbanas constituem crime ambiental e orienta moradores a denunciar práticas irregulares pelo telefone (67) 98191-0158 contribuindo assim para a preservação da saúde pública e da qualidade de vida no município.