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Justiça de MS mantém cobrança de taxa ambiental de R$ 15 em Bonito
A Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) de R$ 15 em Bonito, ao extinguir um mandado de segurança coletivo das entidades do turismo contra a prefeitura.
A decisão da 1ª Vara da Comarca de Bonito, publicada nesta quinta-feira (8), considerou que o instrumento judicial foi usado de forma inadequada para questionar a Lei Complementar Municipal nº 162/2021, que criou a taxa.
As associações de agências de ecoturismo, hotelaria e guias de turismo de Bonito alegavam na ação que a taxa era ilegal e inconstitucional, argumentando que a obrigação de exigir ou comprovar o pagamento dos turistas causava impactos operacionais e econômicos ao setor. Elas pediam a suspensão da cobrança e a anulação de penalidades.
Juiz entende que não houve demonstração de lesão concreta
Em sua decisão, o magistrado destacou que o mandado de segurança não serve para afastar a aplicação de uma lei de forma genérica, mas para proteger direito líquido e certo contra ato específico da autoridade. Ele concluiu que as associações não apresentaram atos administrativos concretos que demonstrassem lesão imediata, caracterizando uma tentativa de controle abstrato de constitucionalidade pela via inadequada.
Com a extinção do mandado, permanecem válidos a lei que institui a Taxa de Conservação Ambiental e seu decreto regulamentador. O setor turístico local segue obrigado a cumprir as normas relativas à cobrança do valor dos visitantes.
