O prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira sancionou a Lei nº 3.018, de 29 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 em R$ 1.025.903.250, valor dividido entre o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

A proposta foi aprovada pelos vereadores em dois turnos durante sessão realizada no dia 22 de dezembro, com votação unânime, e a sanção foi publicada na edição de terça-feira, 30 de dezembro, do DIOCORUMBÁ.

O montante das receitas é majoritariamente composto por transferências correntes, estimadas em R$ 734,8 milhões, seguidas por impostos, taxas e contribuições de melhoria com previsão de arrecadação de R$ 157 milhões, conforme o texto da lei.

As receitas correntes totalizam R$ 981,3 milhões, as receitas de capital chegam a R$ 45,9 milhões e as deduções da receita alcançam R$ 95,4 milhões, com destaque para a formação do Fundeb, detalhamento presente no anexo orçamentário.

Despesas, reservas e regras de execução

Na previsão de gastos, o orçamento destina R$ 835,5 milhões para despesas correntes e R$ 111,4 milhões para despesas de capital. Para o regime próprio de previdência social dos servidores foram reservados R$ 66,8 milhões, e há aproximadamente R$ 12 milhões em reservas de contingência, que incluem emendas impositivas.

A lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em até 30 por cento do total da despesa fixada, devendo respeitar os limites da legislação federal e as normas do Tribunal de Contas, mecanismo previsto para ajustar a execução ao longo do ano.

Prioridades por área

A Secretaria Municipal de Educação recebeu a maior dotação com R$ 210,7 milhões, seguida pela Secretaria Municipal de Saúde com R$ 186,2 milhões. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos ficou com R$ 174 milhões, enquanto o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores teve previsão de R$ 160,4 milhões e o Poder Legislativo obteve R$ 36 milhões.

O texto sancionado também assegura recursos destinados a ações voltadas à primeira infância e incorpora as emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos vereadores, conforme prevê a normativa orçamentária municipal.

O orçamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e servirá de base para a execução das políticas públicas municipais ao longo do próximo ano, em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo os dispositivos legais citados na lei.