O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar a representação que pedia investigação do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, no caso envolvendo o Banco Master. O despacho foi publicado no último sábado (27).

A representação havia sido apresentada pelo advogado Enio Martins Murad e sustentava, com base em reportagens, que Moraes teria mantido interlocução com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em benefício de interesses privados do Banco Master, e que a esposa do ministro mantinha contrato de serviços advocatícios com a instituição financeira.

No entendimento do procurador-geral foi verificada “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada”, argumento central do despacho ao rejeitar a abertura de investigação.

Gonet também assinalou restrições decorrentes da própria natureza das notícias e do sigilo das fontes, ao avaliar os limites da apuração estatal. “A própria natureza da narrativa jornalística, ademais, impõe limitações intransponíveis à persecução estatal. O sigilo da fonte, garantia fundamental insculpida no texto constitucional, impede que a apuração avance sobre o detalhamento de relatos fornecidos por interlocutores anônimos, os quais constituem o único alicerce da notícia”.

Sobre o contrato entre Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, o procurador-geral registrou que não há, a princípio, indícios de ilicitude que justifiquem intervenção. “Os relatos apresentados, portanto, são desprovidos de elementos informativos mínimos capazes de indicar a materialidade de ilícitos cíveis, penais ou administrativos”, destacou o despacho.

Ao avaliar a consistência da representação, Gonet concluiu que ela “fundamenta-se estritamente em matérias jornalísticas – fontes secundárias destituídas de confirmação probatória autônoma – e carece de diligências prévias que lhes confiram consistência jurídica”.

Na última terça-feira (23) Alexandre de Moraes se manifestou sobre as reuniões apontadas pela reportagem, declarando “as reuniões que teve com Galípolo foram realizadas para tratar exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o magistrado”.

A reportagem do jornal O Globo, que motivou a representação, afirmou que Moraes teria defendido a aprovação da compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília durante encontros com Galípolo. Essas reuniões teriam ocorrido antes da decisão do Banco Central, tomada no mês anterior, que decretou a liquidação do Master por suspeitas de fraude.

A apuração relacionada à liquidação levou à prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do banco, medida que posteriormente sofreu alteração pela Justiça por meio de habeas corpus, passando Vorcaro a responder às acusações em liberdade. Antes da liquidação determinada pelo Banco Central o escritório de advocacia Barci de Moraes prestou serviços ao Banco Master.

O arquivamento assinala, portanto, a conclusão da Procuradoria de que as informações trazidas pela representação não apresentaram elementos mínimos de prova que autorizassem a abertura de investigação formal.