A Advocacia-Geral da União obteve na sexta-feira, 26, provimento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que anulou a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspenso o programa CNH do Brasil.

O recurso apresentado pela AGU levou o colegiado a entender que o Conselho Nacional de Trânsito, Contran, atuou dentro de sua esfera regulamentar ao editar as normas que flexibilizam os requisitos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

O desembargador federal João Batista Moreira considerou presente a legalidade da atuação do Contran ao manter a eficácia das novas regras enquanto durar o processo.

De acordo com a Advocacia-Geral da União a decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito.

Implicações práticas

A medida mais relevante do programa é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescola para a preparação aos exames teórico e prático aplicados pelos Detrans, alteração que, conforme estimativas divulgadas, pode reduzir em até 80% o custo total para obter a CNH que hoje pode alcançar R$ 5 mil.

Essa modulação de custos tende a ampliar o acesso ao documento, mantendo centralizada a regulamentação das etapas de avaliação e padronizando procedimentos entre os estados.

Trâmite processual

A suspensão inicial havia sido determinada pela Justiça Federal de Mato Grosso, decisão que motivou a interposição de recurso pela AGU no TRF1, culminando na reversão da liminar.

Conforme informações oficiais, a decisão do tribunal reafirma a competência normativa do Contran e garante a continuidade do programa enquanto as questões de mérito forem analisadas nas instâncias competentes.