Programa Revoga-MS alcança nova etapa com aprovação de projetos que retiram 155 decretos e leis complementares sem efeito prático do ordenamento jurídico estadual.

O Governo de Mato Grosso do Sul deu um passo significativo na política de modernização normativa com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de duas propostas que promovem a revogação de 155 atos legislativos em desuso. Os projetos seguem agora para a sanção do governador Eduardo Riedel, consolidando mais um avanço do Revoga-MS.

A iniciativa, que tem como objetivo tornar o ordenamento jurídico estadual mais claro, eficiente e de fácil consulta, promoveu o corte de 45 decretos-leis, 98 leis ordinárias e 12 leis complementares, que já não produziam efeitos práticos na legislação sul-mato-grossense.

A coordenação técnica dos trabalhos é realizada pela Conleg (Consultoria Legislativa) em parceria com a Coordenadoria Jurídica da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), vinculada à Segov (Secretaria de Estado de Governo). A Conleg é o órgão responsável por guiar as fases do processo legislativo e orientar a elaboração dos atos normativos.

A procuradora do Estado Doriane Chamorro, que está à frente da Conleg e coordena a depuração da legislação, destacou que o trabalho busca mais do que apenas eliminar leis antigas. “a iniciativa tem o objetivo de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso dos usuários e mantendo clara a informação quanto à vigência ou não dos normativos, conferindo, assim, segurança jurídica”.

Nesta fase do programa Revoga-MS, o trabalho concentrou-se no levantamento de decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares que foram de iniciativa do chefe do Poder Executivo. As leis ordinárias analisadas datam do período de 1979 a 1989, enquanto os decretos-leis e as leis complementares foram avaliados em sua totalidade.

A seleção identificou normas que não tinham mais aplicação prática, por estarem superadas, já terem cumprido sua função original ou terem sido substituídas por legislação mais recente. Antes de prosseguir com a revogação, as secretarias envolvidas foram consultadas para confirmar a possibilidade de extinção dessas normas.

Resultados expressivos consolidam a simplificação legislativa

Este corte mais recente de 155 normas soma-se aos resultados já alcançados pelo programa Revoga-MS. Na etapa inicial, a iniciativa analisou 14.357 decretos normativos editados entre 1979 e 2020, culminando na revogação efetiva de mais de 9 mil normas em desuso.

Conforme informações da Procuradoria-Geral do Estado, o programa também resultou na publicação do Manual de Boas Práticas dos Atos Normativos, por meio do Decreto nº 16.338/2023, estabelecendo novas diretrizes para a produção de normas no âmbito do poder Executivo.

O impacto da política pública de simplificação legislativa ganhou reconhecimento nacional. O Revoga-MS foi destacado pela CGU (Controladoria-Geral da União) no livro digital “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG”, sendo citado como um exemplo de inovação e aprimoramento regulatório na administração pública.