Programa inédito estabelece normas claras para parceria com instituições de educação especial

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul realizou um ato considerado histórico e inovador ao formalizar um decreto que organiza e define as regras para o apoio e os repasses financeiros destinados às instituições que atuam exclusivamente na educação especial. A medida, celebrada por dirigentes do setor, confere segurança jurídica a essa parceria com o poder público, eliminando a incerteza anual sobre a continuidade dos recursos.

O decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel institui o PAEE, Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial. Este programa é classificado como inédito e tem potencial para ser referência no Brasil e internacionalmente. As instituições beneficiadas são aquelas privadas, sem fins lucrativos, que trabalham exclusivamente com educação especial e estão devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação.

O apoio financeiro será concedido de acordo com o censo de alunos atendidos pelas unidades. Além disso, as instituições terão a opção de escolher entre receber um professor efetivo cedido pelo Estado ou optar por recursos financeiros que permitam a realização de suas próprias contratações de pessoal.

O governador Eduardo Riedel enfatizou que a regulamentação é um sinal de maturidade na gestão pública e um reconhecimento da história de trabalho das entidades. “Normas claras e objetivas enraizadas em uma política de Estado. Quando era secretário tive meu primeiro contato com esta rede que dá suporte para as pessoas que precisam de um atendimento especializado. Ficou claro que o Estado precisa ser humildade em entender que só vai avançar com parceria. Regulamentar este apoio mostra a maturidade que todos os lados”, declarou o governador.

Riedel salientou que houve um processo de discussão tranquilo com as entidades para formalizar a parceria. “Temos que reconhecer a história de trabalho feito por estas instituições. O Estado sozinho não teria como prover este atendimento. Temos agora um decreto complexo e completo. Ficamos felizes em chegar no dia de hoje e fazer o que era preciso ser feito. É nosso dever fazer com que todas as pessoas estejam incluídas no processo de aprendizagem”.

O secretário de Educação, Hélio Daher, explicou que o decreto tem como objetivo principal dar garantias às instituições, assegurando que os repasses e as regras da parceria não dependam mais da “boa vontade” de gestores transitórios. “Agora independente de quem estiver à frente da máquina pública está garantido os direitos destas instituições, com base na estrutura financeira, cedência de servidores e outras regras, para que elas possam entregar uma estrutura adequada. Os valores (repasses) variam de acordo com o censo dos estudantes”.

Daher ainda reforçou a relevância da iniciativa no cenário nacional e global. “Isto é base de um Estado inclusivo. Um ato importante, que tem inovação e ineditismo. Mato Grosso do Sul poderá ser um exemplo para o Brasil e ao mundo. Acreditamos inclusive que haja um efeito cascata em outros lugares. Os representantes (instituições) disseram que não há nada parecido nem aqui e nem fora do país, com normas modernas e garantia de direitos”, completou o secretário.

Dirigentes celebram segurança e alívio após anos de incerteza

A assinatura do decreto foi marcada pela emoção e gratidão dos representantes das instituições. Gyselle Tannous, presidente da Federação das Associações Pestalozzi, descreveu o momento como o fechamento de um ciclo de insegurança. “Hoje é um dia que fecha um ciclo nas nossas vidas. Trabalho nesta área há 40 anos e por todo este período sempre foi de muita insegurança. Agora encontramos um Governo sensível, que nos traz este alívio no coração. Imensa gratidão por esta atitude. Todos devem dispor de uma educação de qualidade, independente de ter alguma deficiência”, afirmou.

Para Antônio José dos Santos Neto, Presidente da Federação das APAES, o programa oferece um conforto essencial e segurança para alunos, funcionários e as próprias entidades. “É um conforto para gente, que quando aperta lá na ponta nós corremos para buscar apoio. Agora com este programa temos uma linha a seguir, para continuarmos a oferecer este atendimento especializado, que é feito com carinho e amor. Só temos que agradecer”.

A vice-presidente da Federação das APAES, Fabiana Maria das Graças, destacou o exemplo que o estado está oferecendo. “Tenho netos com TDAH e um irmão com deficiência e sei a importância deste ato. O governador quando ainda era secretário já nos ouvia e agora se tornou governador e nos deu este presente de Natal”.

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, que recebeu a missão de regulamentar a parceria, destacou que o programa foi construído por diversas mãos. “Aprendi muito com as instituições e assim o jurídico consegue ter um olhar sobre a política pública de qualidade. Estado passa a regulamentar o apoio técnico e financeiro para estas atividades, com critérios objetivos, focando sempre no censo escolar. Assim elas podem entregar para nossa sociedade um trabalho cada vez mais eficiente, adequado à educação especial. Traz mais segurança jurídica para quem atua nesta finalidade”.

Patrícia Cozzolino, secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, elogiou o trabalho das instituições. “Vocês inspiram muito pelo trabalho desenvolvido. Algo que desperta no coração para fazer algo pelo coletivo. Tem gente que tira de si para partilhar com o outro. Muito obrigada pela dedicação”.

O decreto, contendo todas as normas e regras do programa estadual, será publicado oficialmente na próxima terça-feira, dia 23, no Diário Oficial do Estado.