Decisão e fundamentos

Na sexta-feira (19) a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu recurso da defesa e decidiu anular parte da apuração da Polícia Federal relacionada ao governador do Acre, Gladson Cameli.

O plenário virtual terminou com placar de quatro votos a um em favor do recurso da defesa, que apontou irregularidades no início das investigações, especialmente na requisição de relatórios do Coaf e em outras medidas tomadas sem autorização judicial.

As suspeitas originais, investigadas a partir de 2019, levaram à denúncia que transformou o governador em réu no Superior Tribunal de Justiça pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Segundo as investigações da Polícia Federal, empresas contratadas pelo governo estadual teriam subcontratado outras firmas nas quais havia parentes do governador como sócios e teriam desviado cerca de R$ 11 milhões.

O ministro que teve seu voto vencedor descreveu a ocorrência de violação de competência do STJ no período apontado e propôs a anulação das provas produzidas nesse intervalo.

“Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento vencedor. O ministro Nunes Marques também acompanhou, mas registrou divergência ao defender a exclusão apenas do relatório de inteligência do Coaf, sem declarar a nulidade de parte da investigação.

O relator da Segunda Turma, Edson Fachin, ficou vencido e votou contra o provimento do recurso apresentado pela defesa.

Andamento paralelo no STJ

Paralelamente ao recurso no STF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou na quarta-feira (17) o julgamento da ação penal contra o governador.

Durante a sessão no STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, votou pela condenação de Gladson Cameli a 25 anos de prisão, pela condenação ao pagamento de R$ 11 milhões a título de indenização e pela perda do cargo.

Em seguida o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo, e, devido ao recesso de fim de ano, o julgamento será retomado em 2026.

Com a decisão da Segunda Turma do STF, ficaram anuladas no âmbito do Supremo as provas produzidas entre 25/05/2020 e 12/01/2021 e aquelas diretamente derivadas desse conjunto, segundo o entendimento majoritário.