O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, em votação nominal que registrou 48 votos favoráveis e 25 contrários, e que agora segue para sanção presidencial.

Os senadores referendaram o parecer do relator Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, cuja proposta altera a dosimetria das penas e pode beneficiar condenados por crimes relacionados à trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O relator descreveu a medida como instrumento de pacificação política e jurídica e afirmou que a anistia deve ser avaliada sob a perspectiva da unidade nacional.

“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”

Em complemento ao argumento sobre pacificação, o relator afirmou que o perdão seria juridicamente viável e politicamente adequado para encerrar um ciclo de tensão.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”

O texto aprovado incorpora emenda que limita a aplicação da redução aos condenados pelos atos golpistas, ajuste que o relator tratou como redação para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, onde a matéria foi aprovada na noite de 9 de dezembro.

Na substância, o PL determina que, quando a tentativa contra o Estado Democrático de Direito e o crime de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, será aplicada a pena mais gravosa em substituição à soma das penas, além de recalibrar os parâmetros mínimos e máximos de cada tipo penal e reduzir o tempo exigido para progressão de regime prisional.

De acordo com a descrição do projeto, a mudança pode alcançar réus como Jair Bolsonaro, o almirante Almir Garnier ex-comandante da Marinha, o general Paulo Sérgio Nogueira ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto ex-ministro da Casa Civil, e Augusto Heleno ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

Parlamentares contrários classificaram a aprovação como contrária ao endurecimento penal recente e afirmaram que o projeto favorece quem atentou contra a Constituição.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI manifestou que a tentativa de golpe foi planejada e coordenada

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) declarou que a proposta seria casuística e criada para beneficiar um grupo político.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”

Em seguida, Trad ressaltou a necessidade de mensagem firme contra tentativas de ruptura democrática.

“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”

Defensores do projeto alegaram que a proposta é destinada a reduzir penas de participantes de menor envolvimento e retirar das prisões manifestantes que teriam sofrido condenações mais severas.

O senador Izalci Lucas (PL-DF afirmou que a medida busca liberar pessoas com participação periférica

“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”

O senador Sergio Moro (União-PR posicionou-se a favor da redução como alternativa prática para libertar manifestantes

“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”

No plano procedimental, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encaminhou o PL à Comissão de Constituição e Justiça em 10 de dezembro com Esperidião Amin como relator, e a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que decidirá sobre eventual sanção quando o texto chegar ao Poder Executivo.

Manifestantes saíram às ruas em diversas cidades no domingo, 14 de dezembro, protestando contra a aprovação do projeto, e especialistas consultados pela Agência Brasil assinalaram que a matéria pode reduzir o tempo de progressão de pena também para condenados por crimes comuns, conforme análises técnicas divulgadas sobre o impacto do PL.