A Prefeitura de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, divulgou nota pública para esclarecer informações sobre a ação civil proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que aponta suposta irregularidade em contratos de saúde para credenciamento médico.

O Município reforçou que não houve pagamento exclusivo à empresa mencionada, destacando que o procedimento em questão refere-se a um credenciamento público, modalidade legal e amplamente utilizada para ampliar o atendimento especializado à população, permitindo a participação de qualquer profissional ou empresa que atenda aos critérios técnicos estabelecidos em edital.

“O valor global informado de R$ 733.200,00 refere-se ao montante total estimado para a prestação de consultas médicas especializadas ao longo de 12 meses, não sendo destinado a uma única empresa. Esse valor é rateado de forma igualitária entre 16 empresas credenciadas, e o pagamento é realizado de forma proporcional à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, ou seja, cada profissional ou empresa recebe apenas pelos atendimentos efetivamente realizados” destacou.

No caso específico citado pelo MPMS, a Prefeitura esclareceu que a empresa mencionada solicitou seu descredenciamento antes mesmo de qualquer execução contratual.

“Não houve qualquer pagamento realizado ou possível dano ao erário” completou.

A administração municipal reafirmou seu compromisso com a transparência, a legalidade e a moralidade administrativa, mantendo todos os processos de contratação e credenciamento em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e com os decretos municipais vigentes.

“Por fim, o Município permanece à disposição dos órgãos de controle para apresentar todos os documentos e esclarecimentos necessários, confiando que os fatos serão devidamente esclarecidos e que prevalecerá a verdade dos autos” ressaltou.

A ação

Na ação movida pelo MPMS, o órgão afirma que a contratação fere a nova Lei de Licitações, um decreto municipal que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau, e os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

O órgão afirmou que, por envolver familiares diretos do chefe do Executivo municipal, o contrato é nulo e pode gerar pagamentos irregulares, por isso pediu a suspensão imediata da execução do contrato e a interrupção de novos repasses.

A Justiça acolheu o pedido. O juiz da 2ª Vara Cível de Corumbá determinou a suspensão do contrato e o bloqueio de pagamentos à empresa.