O Governo de Mato Grosso do Sul divulgou nesta segunda-feira (29) novo balanço referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indicando que as despesas com a folha de pessoal continuam acima do limite prudencial. O relatório mostra que, em doze meses, foram destinados R$ 9,9 bilhões ao pagamento de servidores ativos e inativos, valor superior ao patamar de 46,55% da receita corrente líquida, que é de R$ 21,1 bilhões. Pela LRF, o Executivo pode comprometer até 49% da receita com pessoal, o que corresponderia a R$ 10,3 bilhões.

O limite de alerta é atingido quando os gastos chegam a 44,10% da receita, equivalente a R$ 9,3 bilhões, enquanto o prudencial é fixado em R$ 9,8 bilhões. A lei considera apenas os recursos efetivamente disponíveis, desconsiderando repasses obrigatórios da União e valores destinados à previdência.

Detalhes da folha e comparativos

Em agosto, a folha de pagamento somou R$ 1,044 bilhão, valor próximo ao registrado em março, abril e maio, após aumentos em junho e julho. No acumulado de doze meses, os pagamentos chegaram a R$ 13,1 bilhões, sendo R$ 8,2 bilhões para servidores ativos e R$ 4,7 bilhões para aposentados e pensionistas. Algumas despesas, como indenizações e determinações judiciais, não entram no cálculo exigido pela LRF.

No período anterior, entre maio de 2024 e abril de 2025, os gastos com pessoal haviam alcançado R$ 9,6 bilhões. Além do limite de 49% para o Executivo, a LRF estabelece tetos de 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e 2% para o Ministério Público.

O governo atribui a dificuldade de enquadramento à queda na arrecadação de tributos, especialmente do ICMS sobre o gás natural boliviano, que entra no país por Corumbá. Esse imposto já representou quase um terço da arrecadação estadual, mas hoje corresponde a cerca de 30% do que já significou.

Receita, despesas e arrecadação

O relatório também revisou a previsão de receitas, que passou de R$ 24,197 bilhões para R$ 24,471 bilhões. Até agosto, foram arrecadados R$ 15,813 bilhões, sendo R$ 9,2 bilhões em tributos, dos quais R$ 8,8 bilhões em impostos como ICMS, IPVA e ITCD. Operações de crédito somaram R$ 311,2 milhões e repasses obrigatórios da União chegaram a R$ 89,9 milhões. As despesas liquidadas até agosto foram de R$ 15,7 bilhões, e a previsão total de gastos subiu para R$ 26,1 bilhões.

Na comparação anual, entre setembro do ano passado e agosto deste ano, a receita totalizou R$ 24,9 bilhões, enquanto as despesas ficaram em R$ 23,7 bilhões, o que representa comprometimento de 95,14% do que entrou nos cofres públicos. O governo afirma que precisa reduzir custeio para manter capacidade de investimento em infraestrutura.

O balanço mostra ainda que agosto foi o mês de maior arrecadação de ICMS em 2025, com R$ 1,562 bilhão, seguido de abril, com R$ 1,5 bilhão. O menor valor foi em maio, com R$ 1,351 bilhão. No acumulado de doze meses, o imposto gerou R$ 17,4 bilhões, sendo R$ 11,5 bilhões apenas em 2025. Outras fontes de receita incluem a devolução do imposto de renda retido na folha, que somou R$ 1,9 bilhão, e o IPVA, com R$ 1,1 bilhão.

A dívida consolidada do Estado até agosto é de R$ 9,7 bilhões. Pela LRF, o Executivo tem dois quadrimestres para ajustar a folha, sendo necessário reduzir um terço já no primeiro. Entre as medidas previstas estão cortes de cargos comissionados, de horas extras e até de efetivos, caso não haja economia suficiente.

A lei determina que os balanços sejam apresentados ao Legislativo. A Prefeitura de Campo Grande, por exemplo, publicou seus dados na semana passada e fará a apresentação oficial aos vereadores nesta terça-feira (30).

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