O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) restabeleceu nesta sexta-feira (26) a validade das multas de trânsito registradas por radares em Campo Grande. A decisão foi proferida pelo desembargador Amaury da Silva Kuklinski, que atendeu a recurso da prefeitura e suspendeu a liminar que havia proibido a aplicação das penalidades. As autuações voltam a ter efeito imediato, desde que cumpridos os requisitos legais, como a regularidade dos autos de infração e a certificação técnica dos equipamentos pelo Inmetro.

O relator destacou que a eficácia das multas não está vinculada à vigência de contrato administrativo com o operador dos radares, mas sim à constatação da infração e à formalização correta do auto de infração, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Para ele, a ausência de contrato com o Consórcio Cidade Morena não é suficiente para invalidar as autuações, desde que a legalidade dos atos esteja assegurada.

Apesar de restabelecer a validade das penalidades, o Tribunal manteve suspenso o pagamento de dois termos de reconhecimento de dívida firmados pela Agetran em favor do Consórcio Cidade Morena após o encerramento do contrato em setembro de 2024. Esses documentos, assinados em 27 de março e 22 de julho de 2025, somam mais de R$ 5 milhões e ainda dependem de análise mais detalhada.

A decisão também reforça a necessidade de que a prefeitura apresente documentação que comprove a regularidade técnica dos radares e a devida aferição dos aparelhos no período em que as infrações foram registradas.

Na decisão, o desembargador destacou que algumas questões levantadas no recurso da prefeitura, como a possível ilegitimidade da Agetran para figurar no polo passivo da ação popular e a necessidade de incluir outros entes, como o Detran/MS, deverão ser analisadas pelo juiz de primeira instância. Por ora, o Tribunal limitou-se a garantir que as multas voltem a ser aplicadas, sem liberar os pagamentos ao consórcio.

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