O governo federal publicou nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, autorizando o Brasil a suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações a países que adotem medidas unilaterais que prejudiquem exportações brasileiras.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foi publicado no Diário Oficial da União e estabelece a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por definir eventuais reações do país.
A medida ocorre dias após os Estados Unidos anunciarem uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, a partir de 1º de agosto, conforme informado pelo presidente norte-americano Donald Trump.
Comitê Interministerial decidirá respostas comerciais
O novo comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério das Relações Exteriores. Outros ministros poderão participar das reuniões conforme a pauta discutida.
As contramedidas brasileiras terão caráter excepcional, com rito mais ágil, e poderão ser aplicadas contra países ou blocos que:
- Interfiram nas decisões soberanas do Brasil por meio de ameaças ou barreiras comerciais;
- Descumpram acordos comerciais ou prejudiquem benefícios garantidos ao país;
- Apliquem medidas ambientais mais rigorosas que os padrões adotados pelo Brasil.
Entenda a Lei de Reciprocidade
Aprovada pelo Congresso em março e sancionada em abril, a Lei da Reciprocidade Comercial é uma resposta direta à crescente guerra comercial desencadeada por Donald Trump, que já impôs tarifas de 10% sobre as exportações brasileiras — com exceção de aço e alumínio, que sofreram sobretaxa de 25%.
A norma autoriza o Brasil a adotar restrições às importações de bens e serviços oriundos de países que adotem medidas consideradas injustas ou abusivas, especialmente aquelas que impactem negativamente a competitividade da indústria nacional.
O decreto também reforça a competência da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para conduzir negociações antes de aplicar qualquer contramedida.
