A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para devolução de descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas. A medida abrange cobranças indevidas de mensalidades associativas feitas entre março de 2020 e março de 2025, e visa ressarcir integralmente os beneficiários.

🔁 Como será o ressarcimento

Se aprovado pelo STF, o ressarcimento terá início em 24 de julho de 2025. Os pagamentos serão realizados a cada 15 dias, em lotes com até 1,5 milhão de beneficiários cada. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O INSS será o responsável pela execução dos pagamentos. Os beneficiários terão que solicitar a devolução diretamente ao instituto, por meio dos seguintes canais:

• Aplicativo Meu INSS
• Central telefônica 135
• Agências dos Correios

A adesão ao acordo é voluntária, e os pedidos passarão por análise. Beneficiários com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas receberão automaticamente, sem necessidade de solicitação.

⚖️ Regras e condições do acordo

✔️ Quem tiver ação judicial:

• Deverá desistir do processo para aderir ao acordo;
• Receberá 5% de honorários advocatícios, se a ação tiver sido ajuizada até 23 de abril de 2025.

❌ O que não será incluído:

• Danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) contra o INSS;
• Benefícios para quem não tiver feito contestação administrativa prévia.

🧾 Contestação de cobrança:

• O INSS notificará a entidade associativa;
• A associação terá 15 dias para comprovar a autorização ou devolver os valores;
• Caso contrário, o próprio INSS fará a devolução ao beneficiário.

📍 Objetivo do acordo

• Ressarcir integralmente os valores descontados sem autorização;
• Corrigir os valores pelo IPCA;
• Responsabilizar judicialmente as associações envolvidas;
• Prevenir novas fraudes por meio de revisão de normas e procedimentos.

🤝 Conciliação e tramitação

O acordo foi elaborado por:

• AGU
• INSS
• Ministério da Previdência Social
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Defensoria Pública da União (DPU)
• Ministério Público Federal (MPF)

A proposta será analisada pelo ministro Dias Toffoli, que conduz a conciliação judicial no STF. A AGU também solicitou a abertura de crédito extraordinário no orçamento federal e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os exercícios de 2025 e 2026.

🚨 Esquema investigado: R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais

O caso é investigado pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura um esquema nacional de descontos indevidos em contracheques de aposentados e pensionistas.

Segundo estimativas, R$ 6,3 bilhões foram retirados de forma irregular entre 2019 e 2024. Até agora, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados.