A Polícia Federal (PF) passa a ser, a partir desta terça-feira (1º), a responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs. A mudança está prevista no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e marca a transferência de atribuições do Comando do Exército para a PF.
Segundo a instituição, a transição será gradual, coordenada pelas superintendências regionais. Entre as novas atribuições da PF estão:
- Registro de CACs (pessoas físicas e jurídicas);
- Autorização de compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades de colecionamento, tiro e caça;
- Emissão de guias de tráfego;
- Controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
Novo painel de dados
Na semana passada, a PF anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI), que trará dados públicos e atualizados sobre os registros de CACs, incluindo:
- Tipos de armas mais comuns;
- Quantidade de armas registradas;
- Número de vistorias e apreensões;
- Infrações registradas.
Contexto legal
O Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, transferiu da área militar para a civil a responsabilidade sobre o controle de armas no país, regulamentando o Estatuto do Desarmamento.
A mudança foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica assinado em setembro de 2023. Um termo aditivo, em dezembro do mesmo ano, fixou 1º de julho de 2025 como data oficial do início da nova competência da PF.
Para viabilizar a operação, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF, que já qualificou 600 servidores e vem implementando novas estruturas especializadas, como delegacias e núcleos de Controle de Armas.
