O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.141, que reestrutura carreiras do serviço público federal e garante reajustes salariais de 9% para os servidores federais em 2025 e mais 9% em 2026. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13), substitui a Medida Provisória 1.286/24, que perdeu a validade no início do mês.

A nova legislação reorganiza cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, além de padronizar a incorporação das gratificações de desempenho. O texto também redefine as regras para composição de conselhos deliberativos e fiscais das entidades de previdência complementar fechada.

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), os reajustes cumprem acordos firmados com as categorias e não ultrapassam o limite de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em despesas com pessoal até 2026.

Reajustes e recomposição salarial

Os reajustes beneficiarão todos os servidores federais, incluindo os que não firmaram acordo com o MGI. Neste ano, os aumentos começaram a ser pagos em maio, com efeitos retroativos a 1º de janeiro, conforme previsto na MP 1.286.

A ministra Esther Dweck classificou a sanção da lei como uma conquista do funcionalismo federal. Em nota, afirmou que a medida “moderniza a gestão pública e valoriza os servidores”, além de contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população.

Transformação de cargos e novas carreiras

A nova lei extingue 29,7 mil cargos considerados obsoletos e os substitui por 28,4 mil novas vagas, distribuídas entre funções efetivas, cargos em comissão e funções de confiança. Segundo o MGI, a mudança não implicará aumento de gastos, mantendo o compromisso com a responsabilidade fiscal.

Entre as novidades, estão duas carreiras transversais: analista técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e analista técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). As primeiras 500 vagas dessas carreiras (250 por área) serão ofertadas no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) previsto para o segundo semestre deste ano.

Além disso, o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) será reforçado com 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas.

A reestruturação inclui também a ampliação dos níveis de progressão em carreira: 86% das carreiras passam a ter 20 níveis.

Reforma administrativa

Enquanto a nova lei entra em vigor, a Câmara dos Deputados discute paralelamente a proposta de reforma administrativa. Um grupo de trabalho foi criado em maio com prazo de 45 dias para apresentar um texto com mudanças estruturais no funcionalismo público. A primeira reunião contou com participação de representantes dos poderes Executivo e Legislativo.