A influenciadora digital Virgínia Fonseca garantiu na Justiça o direito de permanecer calada durante o depoimento marcado para esta terça-feira (13), às 11h, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.
A convocação partiu da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que aponta a participação da empresária em campanhas publicitárias para casas de apostas, com grande alcance nas redes sociais.
A decisão do Supremo Tribunal Federal foi assinada pelo ministro Gilmar Mendes, que atendeu ao pedido de habeas corpus preventivo apresentado pelos advogados de Virgínia. O entendimento do magistrado é que ela não pode ser obrigada a produzir provas contra si mesma, princípio que integra a proteção aos direitos individuais e à dignidade da pessoa humana.
Durante o depoimento, a influenciadora poderá se recusar a responder qualquer pergunta que possa levá-la à autoincriminação. O salvo-conduto também garante que ela seja acompanhada por sua defesa técnica, tratada com respeito e que não sofra ameaças de prisão durante a oitiva. No entanto, o direito ao silêncio não se estende a questionamentos sobre terceiros eventualmente investigados.
A defesa de Virgínia alega que, embora tenha sido convocada como testemunha, a CPI já a trata como alvo de apuração. Segundo os advogados, há indícios disso no pedido de quebra de sigilo bancário enviado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o que justificaria a necessidade de proteção judicial.
Gilmar Mendes destacou, em sua decisão, que o direito ao silêncio é um pilar fundamental do Estado democrático e assegura que ninguém seja forçado a colaborar com sua própria incriminação. Ele ressaltou ainda que esse direito não é um privilégio pessoal, mas uma garantia constitucional de todo cidadão diante do poder punitivo do Estado.
A CPI das Bets investiga o envolvimento de influenciadores e celebridades na promoção de plataformas de apostas esportivas. O caso de Virgínia ganhou repercussão por seu alcance nas redes e pela suspeita de uso da influência para atrair o público a esse tipo de serviço.
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