A vereadora Hanna Santana apresentou um Projeto de Lei que propõe a criação da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Corumbá, com o objetivo de garantir diretrizes permanentes para a prevenção e combate à violência de gênero no município. A medida foi protocolada nesta terça-feira (22), durante sessão na Câmara Municipal.
Projeto transforma decreto em lei e prevê rede interinstitucional
Segundo a vereadora, a proposta busca transformar em lei a política pública já existente desde o Decreto nº 1.765/2017. Ao ser aprovada, a política passaria a ter respaldo legal e maior estabilidade, mesmo diante de mudanças administrativas futuras.
A parlamentar defende que a formalização como lei assegura “maior segurança jurídica” e contribui para a “eficácia das ações voltadas à proteção das mulheres”.
O projeto também regulamenta a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que será formada por órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Entre os participantes previstos estão as secretarias municipais de Assistência Social e Cidadania, Saúde, Educação, Segurança Pública, além da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações não governamentais cadastradas e atuantes no município.
A rede será responsável por integrar os serviços de atendimento às vítimas, elaborar planos e projetos específicos, definir fluxos intersetoriais de encaminhamento e acompanhamento dos casos e, ainda, monitorar periodicamente as ações desenvolvidas.
Princípios e diretrizes da política pública
O projeto estabelece como princípios o respeito à dignidade da mulher, promoção da igualdade de gênero, combate à revitimização, atendimento humanizado e transversalidade das políticas públicas.
Já entre as diretrizes, estão a capacitação contínua dos profissionais envolvidos, campanhas educativas, estímulo à autonomia econômica das mulheres vítimas de violência, e o acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social, segurança e justiça.
A vereadora destacou que a medida é inspirada na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e visa garantir que as ações de enfrentamento à violência sejam efetivas, integradas e com participação da sociedade civil. “É uma proposta que fortalece a política municipal e amplia a proteção jurídica das mulheres”, pontuou Hanna.
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