Protetores independentes e entidades de proteção animal cadastrados na Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea) terão prioridade para receber as rações arrecadadas em eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura de Campo Grande. As regras de armazenamento e distribuição foram estabelecidas por decreto publicado nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Município.

A regulamentação detalha a aplicação da lei municipal sancionada em abril deste ano, que permite ao público escolher entre entregar ração para cães e gatos ou alimentos não perecíveis, como arroz e feijão, quando a doação for exigida como condição de acesso a eventos municipais.

A contribuição continua sendo voluntária, e os participantes podem optar pela entrega de alimentos destinados a pessoas. Os organizadores não podem impedir ou restringir a entrada de quem escolher doar ração, conforme determina a legislação.

Pelas novas regras, os organizadores dos eventos devem encaminhar os produtos arrecadados à sede da Subea. A equipe do órgão será responsável por conferir as condições das embalagens, verificar os prazos de validade, registrar os itens recebidos e manter o estoque armazenado.

Protetores cadastrados terão prioridade na distribuição

A distribuição será direcionada prioritariamente a protetores independentes, cuidadores de animais e organizações da sociedade civil que tenham cadastro na Subea. Outras pessoas e entidades que desenvolvem atividades de proteção animal também poderão receber os produtos, conforme os critérios estabelecidos pelo órgão municipal.

Em situações excepcionais, a própria superintendência poderá buscar as doações no local indicado pelo responsável. Para isso, será necessário comprovar a impossibilidade de transportar os produtos, além de haver equipe e veículo disponíveis para realizar o serviço.

O decreto também estabelece mecanismos de controle sobre a destinação das arrecadações. A Subea deverá registrar os beneficiários, acompanhar o volume de ração armazenado e contabilizar a quantidade de pessoas atendidas e de animais beneficiados.

Outra determinação proíbe a comercialização dos produtos recebidos. A ração arrecadada deverá ser destinada exclusivamente às ações de proteção e atendimento animal previstas pela regulamentação.

A possibilidade de substituir alimentos por ração foi estabelecida pela Lei Municipal nº 7.606, de 13 de abril de 2026. A norma assegurou ao cidadão o direito de escolher a modalidade de doação em eventos organizados, promovidos ou patrocinados pelo Poder Executivo municipal, sem diferenciação no acesso.