O ministro Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal adote providências após o Tribunal de Contas da União identificar indícios de irregularidades no uso de emendas Pix, em apuração que abrange o período de 2020 a 2024 e aponta R$ 55,4 milhões em inconsistências.

O documento do TCU foi recebido por Dino em 31 de julho e foi encaminhado ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, com a seguinte orientação direta

“a fim de que verifique a existência de indícios de crimes, e, se for o caso, proceda à juntada aos procedimentos já instaurados e/ou à abertura de novos”

Prioridade na apuração e no alcance das suspeitas

Na remessa, o ministro indicou que a análise da PF deve dar prioridade às questões que envolvam danos ao erário, conforme a própria Corte de Contas. A determinação destaca de maneira expressa a necessidade de atenção especial às

“hipóteses de danos ao Erário já apontados pela Egrégia Corte de Contas”

As chamadas emendas Pix correspondem a transferências diretas especiais, modalidade que, segundo o relatório, dificultava a identificação do parlamentar responsável pela emenda e do beneficiário final dos recursos, comprometendo a transparência e a rastreabilidade exigidas pela Constituição.

Achados do TCU e montantes fiscalizados

O TCU examinou cem transferências especiais destinadas a 74 entes federados, totalizando R$ 198.109.222,97 em recursos fiscalizados. Do volume verificado, o tribunal atribuiu prejuízos ao erário em diferentes frentes.

Mais de R$ 26,3 milhões foram apontados como prejuízo decorrente do comprometimento da transparência e da rastreabilidade dos recursos. Em outra frente foram identificados R$ 14,9 milhões em danos resultantes de pagamentos realizados sem respaldo adequado, descritos no relatório como

“sem comprovação jurídica/fiscal idônea, estranhas à finalidade da transferência especial” e “sem comprovação da quantidade ou do objeto realizado”

Um terceiro bloco de irregularidades registrou prejuízos de R$ 14,1 milhões atribuídos a falhas na execução dos contratos e distorções de preços, qualificados no relatório como

“inexecução total ou parcial do objeto” e “superfaturamento de preços”

Ao relacionar os resultados da auditoria com medidas judiciais e administrativas, o ministro ressaltou que os elementos trazidos pelo TCU indicam um problema estrutural na forma de execução dessas verbas e que há necessidade de ajustes institucionais. Sobre os dados consolidados o ministro registrou textualmente

“demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”

O caso está sob a relatoria de Dino no Supremo Tribunal Federal que, provocado sobre o tema, passou a fiscalizar a execução das emendas individuais com o objetivo de assegurar critérios constitucionais de rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

A remessa do relatório ao comando da Polícia Federal sinaliza o encaminhamento das conclusões do TCU para investigação criminal e, conforme o despacho, para eventual juntada aos inquéritos em curso ou para abertura de novas apurações.