O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou que a Prefeitura de Corumbá tem responsabilidade solidária para manter em condições sanitárias seguras imóveis antigos que os proprietários não mantêm limpos, cabendo ao município promover a limpeza imediata e, depois, cobrar os custos junto aos donos quando possível.

A decisão dos desembargadores da 1ª Câmara Cível confirmou sentença proferida em setembro do ano passado que obrigou a administração municipal a assumir a higienização de um casarão de 1919, após atuação do Ministério Público Estadual que levou a situação à Justiça.

Em setembro, o juiz Alan Robson de Souza Gonçalves, da 3ª Vara Cível, determinou que a Prefeitura e o proprietário mantivessem fechado e limpo o imóvel localizado na Rua 13 de Junho. A construção já funcionou como bar e, apesar da fachada preservada, o interior foi depredado e passou a ser ocupado por moradores em situação de rua e usuários de drogas, segundo relatos de vizinhos que apontaram ameaças, risco de incêndio e uma denúncia de tentativa de estupro. O Ministério Público informou à Justiça acúmulo de lixo, mau cheiro, insetos e animais peçonhentos.

Na ação de resposta a embargos de declaração, os magistrados reforçaram que a obrigação do município é solidária em situações que configuram risco ambiental e quando a fiscalização não solucionou o problema, e que o ente público pode exercer o direito de regresso para reaver despesas junto aos proprietários, mas não pode se eximir da execução sanitária imediata.

A Procuradoria da Prefeitura recorreu alegando falta de previsão financeira para uma obrigação permanente de manutenção e apontou possível conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, argumentando que se trataria de encargo de particular.

Na prática, a Prefeitura informou ter realizado limpeza e isolamento do imóvel depois da intervenção do Ministério Público e chegou a retirar três caminhões de entulho e fechar portas e portões com cadeados, embora tenha recorrido da responsabilização pela desapropriação.

O tema ganhou contorno municipal porque a cidade reúne um acervo de construções antigas e há dezenas de imóveis abandonados no centro, situação que ameaça tanto a preservação arquitetônica como a saúde pública. Neste ano, em março, a Prefeitura, por meio da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, publicou um edital com uma lista de imóveis para que os responsáveis adotassem medidas de limpeza, conservação e manutenção, sob pena de multa.