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Governo exige que anúncios de apostas exibam alertas a partir de hoje

Entram em vigor nesta quarta-feira regras que obrigam plataformas de apostas esportivas a veicular, em suas peças publicitárias, ao menos um dos avisos do Ministério da Fazenda e a reservar espaço proporcional para sua exibição.

Os textos que passam a ser exigidos são Apostar pode causar dependência, faz você perder dinheiro e não é investimento. As mensagens, semelhantes às que aparecem em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, devem ser claras, legíveis e ocupar no mínimo 10% da área do anúncio.

As normas foram publicadas no dia 10 em duas portarias, segundo divulgação oficial. A Portaria n° 1.964 do Ministério da Fazenda trata da obrigação de alertar sobre os riscos de dependência e transtornos do jogo patológico como um direito do cidadão. A portaria interministerial MF/Secom/MJSP n° 73 amplia as exigências, aplicando-as não só às operadoras, como também às empresas que divulguem, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relacionadas às apostas.

Além da exigência dos avisos, as regras endurecem o conteúdo permitido nas campanhas. Está vedada a divulgação que apresente as apostas como forma de ganhar dinheiro ou investimento, assim como anúncios que utilizem comentaristas com o objetivo de influenciar o público. Também são proibidas estratégias de promoção que ofertem prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos quando sua proximidade com conteúdo editorial puder induzir apostas.

A portaria interministerial reforça ainda a proibição de promover empresas que não tenham autorização do Ministério da Fazenda ou de incluir hiperlinks, códigos promocionais, links de afiliado, códigos de leitura óptica ou outros mecanismos que direcionem usuários a agentes não autorizados. A veiculação de apostas premiadas, inclusive em moeda corrente, também passa a ser vedada.

Fernanda Machado, advogada especialista em direito empresarial, alerta que a responsabilização pode atingir além das casas de apostas, alcançando influenciadores e veículos de comunicação que publiquem os anúncios.

“Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”

Fernanda lembrou que medidas contra divulgadores já vinham sendo adotadas por autoridades antes mesmo da entrada em vigor das portarias, citando a Ação Civil Pública ajuizada na semana passada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca por alegadas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas.

Fernanda acrescentou outra observação sobre possíveis defesas das empresas e a atuação da Justiça no tema.

“Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo]”

Para especialistas, as advertências podem ajudar a reduzir decisões impulsivas. Ahmed El Khatib, doutor em finanças e em educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Unifesp, classificou as novas regras como um avanço necessário.

“Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”

O professor, que pesquisa psicologia econômica, explicou a lógica por trás da exigência de avisos e como mecanismos psicológicos influenciam as escolhas dos apostadores.

“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que “agora vai dar certo” acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”

Ahmed também ressaltou que os avisos são apenas parte de medidas mais amplas e citou como positiva a restrição ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular apostas.

“Evidentemente, os avisos, sozinhos, não resolvem o problema, mas [neste caso, eles] fazem parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor. Como as acertadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas”

Em complemento, o professor frisou a necessidade de tratar apostas como entretenimento e alertou para os riscos financeiros e psicológicos que podem levar ao agravamento de problemas pessoais.

“Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece”

As medidas complementam a Portaria n° 1.231, de julho de 2024, que já exigia a indicação clara da proibição do jogo para menores de 18 anos e a menção aos riscos de dependência em toda ação de marketing de apostas, inclusive em ambiente digital, conforme informações oficiais.

Provedores de conteúdo, agências e influenciadores passam a ter obrigações específicas na revisão e veiculação de peças publicitárias, sob pena de responsabilização administrativa e civil, segundo os textos das portarias.