Senado aprova Pix pensão com transferência automática
Senado aprova projeto que torna automática a transferência por Pix da pensão alimentícia para a conta do beneficiário e busca reduzir danos às crianças e adolescentes causados por atrasos
O Senado aprovou e o projeto está pronto para virar lei tornando automática a transferência da pensão alimentícia por meio do Pix diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário a expectativa é mitigar os prejuízos de atrasos no pagamento especialmente para crianças e adolescentes.
O texto exige que os bancos façam as transferências nas datas fixadas pela Justiça e prevê que quando não houver saldo suficiente ativos financeiros sejam indisponibilizados até o limite do débito inclusive se o devedor for empresário individual. O projeto também determina que o CNJ divulgue a quantidade de ações os valores médios das demandas informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários nas ações de alimentos.
Na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul entre 20% e 25% dos atendimentos na área de família em Campo Grande tratam de pensão alimentícia segundo o defensor Marcelo Marinho da Silva chefe do núcleo há cerca de dois anos. Marcelo explicou como se dá a busca pelo direito e os entraves quando a renda é informal.
Marcelo Marinho da Silva apontou problemas na execução quando não há vínculo formal de trabalho. “Às vezes pode não ser um emprego formal e não ter registro. Ou o empregador pode ser conivente [com o empregado], negando o vínculo [de trabalho]. Aí não tem como você obrigar a fazer o desconto”.
O defensor descreveu as duas fases do processo de cobrança e as medidas aplicadas em caso de inadimplência e conversão em penhora. “Você fez todos os procedimentos possíveis entrou com o pedido de prisão mesmo assim ele não pagou e a Justiça converteu isso em penhora. Se não forem achados bens você ‘perde’. Não tem mais nada para fazer ‘Vou deixar para lá’ fica assim. Com essa nova possibilidade uma hora ou outra ele terá que movimentar uma conta bancária aí poderá ser pago”.
Marcelo destacou que quando o devedor é servidor público ou trabalhador com carteira assinada as ações raramente chegam à fase mais grave por causa do desconto em folha mas que falhas existem. Em seguida ele avaliou o papel do Pix como alternativa viável no caso de renda informal e de contas bancárias como meio de cobrança.
Marcelo afirmou a amplitude do uso de contas bancárias na população e o potencial da medida. “Quase que 100% da população tem conta em banco até devido ao Pix. Então esse pode ser um caminho muito importante para garantir o recebimento desses alimentos”. Ele reforçou a visão sobre o projeto como mais um instrumento de execução. “Será mais um meio para o recebimento dos valores na prática”.
O defensor também ressaltou mudanças recentes no cálculo da pensão que consideram o cuidado com os filhos e o trabalho doméstico não remunerado. “É o reconhecimento da teoria da economia do cuidado que é exatamente você dar valor a esse cuidado remunerando-o de alguma forma”. “A gente fixa a pensão num percentual da renda dele mais um percentual que seria a remuneração do cuidado da mãe. É um assunto ainda pouco difundido que precisa de muita discussão para que as pessoas tenham mais conhecimento”.
Para quem precisar fixar o valor ou cobrar pensão alimentícia atrasada é possível solicitar atendimento pelo site plataforma.defensoria.ms.def.br/login ou buscar atendimento presencial no núcleo de família em Campo Grande na Rua Arthur Jorge 779 com atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 19h.
