O prazo para a entrega da documentação necessária à formalização das parcerias que decorrem das Emendas Impositivas encerra-se na quinta-feira, 16 de julho. A documentação física original deve ser apresentada na sede da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica, instalada no Paço Municipal.

A apresentação completa dos documentos é condição obrigatória para que as instituições possam celebrar os termos de fomento e receber os recursos destinados pelo município. O cumprimento das exigências legais e a observância do prazo estabelecido são requisitos indispensáveis para a liberação dos valores.

As Emendas Impositivas Municipais foram previstas na Lei nº 3.018, de 29 de dezembro de 2025, e o cronograma de execução teve início em junho, marcando o começo da destinação dos recursos indicados pelo Poder Legislativo para financiar projetos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e infraestrutura.

Para orientar os beneficiários, a Prefeitura disponibilizou checklists com a relação completa dos documentos exigidos para a formalização das parcerias e a elaboração dos planos de trabalho. As entidades devem acessar as listagens e orientações no site oficial do município por meio do link https://parcerias.corumba.ms.gov.br/emendas.

A administração municipal recomenda que as instituições providenciem antecipadamente certidões e demais documentos para evitar pendências que possam comprometer a assinatura dos termos de fomento e o repasse dos recursos. Em caso de dúvidas sobre o preenchimento dos planos de trabalho ou sobre a documentação exigida, os representantes das entidades podem procurar a Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica ou utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo município.