Brasil rebate tarifaço dos EUA e diz que medida prejudicaria empresas americanas

O governo brasileiro enviou aos Estados Unidos uma resposta formal ao relatório do Representante Comercial dos EUA (USTR) que propõe tarifas de 25% contra produtos do Brasil, anexando um documento de 29 páginas assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. “Amplas tarifas sobre produtos brasileiros imporiam custos reais à economia dos EUA”, afirma o texto, que conclui pela contrariedade da medida aos próprios interesses norte-americanos.

O envio ocorreu nessa quarta-feira (1º) e, segundo o Itamaraty, a adoção do tarifaço poderia minar o diálogo bilateral e agravar uma relação comercial e de investimentos importante para ambos os lados. “Isso oneraria uma relação bilateral de comércio e investimento que é claramente importante para ambos os lados, ao mesmo tempo que reduziria o espaço para o diálogo mais capaz de produzir resultados práticos”, registra a resposta, que sustenta que a punição tarifária não é o caminho para reverter políticas brasileiras.

O documento também destacou a reação do setor privado dos EUA ao processo: 43 empresas e associações comerciais norte-americanas solicitaram exclusões de produtos de quaisquer tarifas, “enfatizando a ausência de substitutos nacionais e o risco de os custos serem repassados aos consumidores e indústrias dos EUA”, conforme o texto brasileiro, que usa esses pedidos para sustentar o argumento de impacto doméstico nos Estados Unidos.

De acordo com o Itamaraty, o relatório do USTR, publicado em junho, é resultado de uma investigação iniciada há um ano, no governo de Donald Trump, com base na Seção 301 da legislação dos EUA. O governo brasileiro afirma que o procedimento foi politizado por autoridades norte-americanas com vistas às eleições de outubro no Brasil, caracterizando o uso do processo como forma de interferir na escolha dos eleitores brasileiros.

Ao rebater alegações sobre o sistema de pagamentos Pix, o Brasil lembrou que empresas norte-americanas atuam no mecanismo e citou exemplos operacionais, contrapondo a acusação de discriminação. “Esses fatos contradizem diretamente a sugestão de que o Pix opera como um campeão nacional fechado do qual as empresas americanas são excluídas ou ao qual são submetidas em termos discriminatórios”, afirma o Itamaraty, que também mencionou a existência do FedNow, infraestrutura pública de pagamentos criada pelo Federal Reserve dos EUA.

O documento brasileiro assinala ainda que o ataque ao Pix por parte de autoridades estadunidenses é percebido como reação a um sistema gratuito que afetou receitas de empresas como MasterCard, Visa e WhatsApp Pay, que cobram por serviços similares. O texto argumenta que a ameaça tarifária não convenceria e não funcionaria para reverter políticas internas do Brasil.

No tocante a decisões judiciais contra plataformas digitais sediadas nos EUA, o governo contestou a crítica do USTR à atuação do Supremo Tribunal Federal, apontando que o relatório norte-americano não contextualiza os fundamentos das decisões. “Qualquer alegação de irrazoabilidade a esse respeito é totalmente infundada, visto que o USTR sequer identifica, muito menos analisa, os fundamentos e o raciocínio articulados pelos juízes brasileiros ao ordenarem a restrição de conteúdo digital”, registra o texto enviado pelo Itamaraty, que também defendeu a necessidade de confidencialidade em investigações judiciais.

Além disso, a resposta ressalta que não há norma na legislação brasileira que imponha restrições específicas a plataformas estrangeiras ou de propriedade dos EUA, e que o cumprimento de determinações legais locais pelas empresas estrangeiras é uma prática comum. “Empresas que atuam em qualquer grande mercado estrangeiro podem ser obrigadas a cumprir as determinações legais internas e sofrer penalidades caso não o façam. Isso é uma consequência comum de operar sob a jurisdição de outro país soberano”, observa o documento.

O relatório do USTR também abordou temas como acordos comerciais com México e Índia, combate à corrupção, proteção à propriedade intelectual e acesso ao mercado de etanol, argumentos rebatidos pelo Brasil. “A Seção 301 não autoriza os Estados Unidos a tratar acordos legais preferenciais como “irrazíveis” simplesmente porque os Estados Unidos prefeririam não enfrentar a concorrência dos beneficiários desses acordos no mercado brasileiro”, diz o Itamaraty, ao defender a conformidade desses acordos com as regras do comércio global.

Sobre a corrupção e a aplicação da lei, o governo brasileiro citou avaliações internacionais para refutar a caracterização de falha sistêmica feita pelo USTR. “As avaliações das organizações internacionais relevantes corroboram o histórico de aplicação da lei no Brasil e contradizem diretamente a caracterização de falha sistêmica feita pelo USTR”, registra o documento, que invoca ainda observações da OCDE em defesa do robusto sistema anticorrupção brasileiro.

No caso do etanol, o governo esclareceu que as tarifas previstas no comércio se aplicam de forma geral a países sem acordos preferenciais. “A tarifa [sobre o etanol] se aplica igualmente a todos os países que não se beneficiam de um acordo preferencial e, portanto, não discrimina os EUA”, escreveu o Itamaraty ao contestar a interpretação do USTR sobre acesso ao mercado de biocombustíveis.

Por fim, ao tratar do desmatamento ilegal, o texto lembrou investimentos recentes em monitoramento e aplicação da lei e apontou reconhecimento internacional da legislação ambiental brasileira. Conforme observado no documento, o USTR reconheceu que o Brasil possui um arcabouço legal para o combate ao desmatamento ilegal e que medidas foram adotadas para aprimorar a fiscalização, incluindo investimentos em tecnologia.

O Itamaraty conclui que a imposição ampla de tarifas, além de potencialmente danosa para empresas e consumidores norte-americanos, poderia reduzir o espaço para negociações práticas entre os dois países, tornando menos provável a obtenção de soluções conjuntas para as divergências comerciais.