O prazo para adesão ao programa Regulariza Corumbá termina nesta terça-feira, 30 de junho, e contempla contribuintes com condições para quitação de dívidas municipais à vista ou em parcelas. Quem optar pelo pagamento imediato pode obter isenção total de juros e multas, enquanto quem escolher o parcelamento terá descontos que variam conforme o número de parcelas.

A Lei Complementar nº 362 definiu o novo prazo e determinou a inclusão de débitos com vencimento ampliado para o benefício, assim como outros créditos municipais que se enquadrem nas condições previstas.

“os créditos de qualquer natureza, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança, vencidos até 31 de dezembro de 2025”

Antes, o alcance do programa limitava-se a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, e a nova legislação estende a cobertura em relação a esse marco temporal.

O Regulariza Corumbá prevê quatro modalidades de pagamento. A quitação à vista garante a isenção total de juros e multas. O parcelamento em até seis prestações oferece redução de 90% nos encargos. Quem optar por sete a doze parcelas tem desconto de 80% e o parcelamento entre treze e vinte e quatro vezes concede diminuição de 60% nos encargos.

Em processos ajuizados ou em casos de protesto, além do valor atualizado do débito, será exigido o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10%.

O atendimento para adesão e orientações está disponível na Procuradoria Fiscal e Tributária para débitos já inscritos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda para os demais casos. O Centro de Atendimento ao Cidadão localizado na rua Dom Aquino em frente ao Jardim da Independência também presta informações sobre o programa.