Gilmar Mendes propõe súmula para limitar pautas-bomba no Congresso
O ministro Gilmar Mendes encaminhou nesta quarta-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin uma sugestão de súmula destinada a uniformizar o posicionamento da Corte diante da aprovação pelo Congresso Nacional de pautas-bomba.
A iniciativa se apoia em decisões anteriores sobre o tema e objetiva estabelecer que normas que concedem benefícios fiscais sem contrapartida financeira afrontam a Constituição. A proposta pretende, assim, servir de referência para futuros julgamentos sobre aumento de gastos.
O texto da súmula explicita a abrangência e as limitações que o ministro entende necessárias, trazendo as bases legais para a aplicação do entendimento
“O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”
O alcance da súmula
A proposta de Mendes aponta que a súmula atuará como tese jurídica orientadora para ações que tratem de elevação de despesas e que o entendimento deverá ser observado em atos normativos dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal.
A medida surge depois de um encontro do ministro da Fazenda Dario Durigan com os dois ministros do Supremo, que buscou demonstrar preocupação com a tramitação e aprovação de matérias de grande impacto fiscal pelo Congresso.
Próximos passos e contexto legislativo
Caberá ao presidente do STF marcar o julgamento da tese, que terá de ser apreciada pelos demais integrantes da Corte e poderá sofrer alterações ao longo do processo de avaliação.
Na semana passada o Senado aprovou uma das chamadas pautas-bomba ao autorizar a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e por ocorrências geopolíticas, como a guerra no Irã, medida cujo impacto pode alcançar R$ 140 bilhões em um horizonte de dez anos.
O envio da súmula ao gabinete de Fachin representa a tentativa de oferecer ao tribunal um instrumento para frear aprovações legislativas que comprometam as contas públicas, mantendo o rito de análise pelos ministros sem prejuízo de modificações em plenário.
