CLDF extingue jornada 6×1 para terceirizados e limita jornada semanal a 40 horas
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou nesta quarta-feira (17) ato que determina a eliminação da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso, conhecida como jornada 6×1, para os trabalhadores de serviços terceirizados da Casa, estabelecendo limite de oito horas por dia e carga semanal máxima de 40 horas.
A decisão foi divulgada no Diário da Câmara Legislativa e não exigiu deliberação do plenário, tendo sido assinada por sete deputados que compõem o colegiado da Mesa Diretora.
Os gestores dos contratos com as empresas prestadoras de serviços terceirizados terão prazo de 15 dias contados da publicação para ajustar horários de entrada e saída dos trabalhadores, conforme determina o ato.
O deputado Ricardo Vale, vice-presidente da CLDF, registrou o posicionamento em nota à imprensa. “É possível construir relações de trabalho mais humanas e garantir condições dignas para quem presta serviços essenciais à sociedade”
O parlamentar também ressaltou a dimensão do precedente. “o fim da escala 6×1 na CLDF é um avanço importante e um exemplo que precisa ser ampliado para todo o Distrito Federal.”
Projeto de lei relacionado
Desde novembro de 2024 tramita na Câmara Distrital o Projeto de Lei 1.429, que dispõe sobre a jornada de trabalho nas contratações no Distrito Federal pelo poder público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços, e garante dois dias de descanso semanal além da jornada máxima de 40 horas para os trabalhadores.
O projeto é de autoria do deputado Fábio Felix (PSol) e foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. Ainda precisa passar por votação na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça.
Conforme o ato publicado, as mudanças valem para os contratos vigentes na Câmara Legislativa e caberá aos gestores dos contratos promoverem os ajustes necessários dentro do prazo estipulado.
