O ministro Alexandre de Moraes assumiu a relatoria no Supremo Tribunal Federal das ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

Conforme as ações recebidas pelo Supremo, os pedidos foram protocolados pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa, que recorrem contra a decisão do Congresso que derrubou o veto do presidente da República à proposta.

A norma permite reduzir as penas de réus condenados nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, e Moraes, que foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados, passa a analisar a medida.

Ao assumir a relatoria, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem, depois caberá à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República apresentar suas considerações antes de eventual decisão sobre a suspensão da lei.

Após fixar o cronograma de manifestações, o ministro definirá se a norma ficará temporariamente sem efeito, não havendo prazo estipulado para essa decisão.

A federação partidária que contestou o ato considerou que a alteração legislativa atinge o cerne das garantias democráticas, e por isso pediu atuação imediata do tribunal. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a federação, que classificou a redução de penas como grave do ponto de vista institucional.

Conforme defendeu a Associação Brasileira de Imprensa, a lei reduz a responsabilização pelos ataques e diminui a gravidade dos fatos. “A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”, sustentou a entidade, ao estimular a análise cautelar do Supremo.

Além das ações já apresentadas, a federação formada por PT, PCdoB e PV anunciou que também levará a matéria ao tribunal, por entender que não existe fundamento constitucional para atenuar penas em crimes contra a democracia.

De acordo com as legendas envolvidas, a gravidade dos fatos justifica a impugnação judicial. “Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, declararam os partidos ao formalizar a contestação.

O caso seguirá com as manifestações previstas e com a análise do relator, que decidirá sobre as medidas cautelares cabíveis sem prazo definido para proferir a decisão final.